| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2.149, DE 28 de novembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.01.12.361.0024.2.072- Atendimento Crianças de O a 6 anos nas EMEIS 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Juríd.(R-20) R$ 24.000,00 TOTAL R$ 24.000,00 09.01.12.361.0025.2.073 — Manut.Funcionamento Ativ.Ensino Esc.Munic. 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Juríd.(R-20) R$ 72.000,00 TOTAL R$ 72.000,00 09.04.13.391.0028.2.095 — Amp.Recup.Conserv.Acervo Bibl.Pub.Munic. 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. jurid.(R- 1) R$ 2.800,00 TOTAL R$ 2.800,00 09.05.12.361.0029.2.107 — Manutenção Programa Merenda Esc.- PNAE 33.90.30.00 Material de Consumo.(R-1022) R$ 27.750,00 TOTAL R$ 27.750,00 09.05.12.364.0030.2.110 — Manut.Prog.Credito Educat.Munic.-FUNCRED 45.90.66.00 Conc.Empr.Financ..(R-1) R$ 3.400,00 TOTAL R$ 3.400,00 09.06.12.122.0033.2.111 — Manutenção Gabinete SMEC 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Juríd.(R-1) R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 144.950,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 144.950,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AN MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ção CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS pos é “PEDRA DO SEGREDO | Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º, a tendência de Excesso de arrecadação no período nos recursos 20, valor de R$ 77.100,00 (setenta e sete mil e cem reais), recurso 1022, valor de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais) e recurso 01, no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) e redução de despesas no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias. 09.01.12.361.0009.2.071 — Const.Ampl.Ref.Conserv.Salas Visando atender 33.90.14.00 Diárias (R 20) R$ 500,00 33.90.30.00 Material de Consumo (R 20) R$ 2.000,00 33.90.33.00 Passagens Desp.Loc. (R-20) R$ 500,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Fisica.(R 20) R$ 1.450,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. jurid.(R- 20) R$ 130,00 44.90.51.00 Obras e Instalações (R 20) R$ 100,00 44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente (R —-20) R$ 700,00 TOTAL R$ 5.380,00 09.01.12.361.0025.1.024 — Aquisição Equip.Mat.Permanente Manut.EM 44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente (R-20) R$ 2.600,00 TOTAL R$ 2.600,00 09.01.12.361.0025.2.074 — Ampl.manut. Ampl.Lab.ciências nas EMEF 33.90.30.00 Material de Consumo (R 20) R$ 350,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Fisica.(R 20) R$ 100,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. jurid.(R- 20) R$ 200,00 44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente (R -20) R$ 400,00 TOTAL R$ 1.050,00 09.01.12.365.0024.1.025 — Const.Ref.e/ou AquisPred. Equip.Mat.Perm.EMEI 33.90.30.00 Material de Consumo (R 20) R$ 210,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Fisica.(R 20) R 3.000,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. jurid.(R- 20) R$ 1.900,00 44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente (R -20) R$ 2.700,00 TOTAL R$ 7.810,00 09.01.13.392.0028.2.077 — Incent.Manut.Crianção Dep.Trad.Gaúcha EM 33.50.41.00 Contribuições (R 20) R$ 60,00 33.90.30.00 Material de Consumo (R 20) R$ 750,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Fisica.(R 20) R$ 250,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. jurid.(R- 20) R$ 500,00 44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente (R -20) R$ 500,00 TOTAL R$ 2.060,00 TOTAL SECRETARIA R$ 18.900,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 18.900,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS E AN PEDRA DO SEGREDO Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2007. (4) / José jo i gas Prefeito Municipal ] Registre- ublique-se: Luiz C iglielmin Secretári Ildo Município PUBLICADO