| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS aos "PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2.150, DE 28 de novembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR | CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.01.04.122.0003.2.017 — Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas R$ 16.000,00 TOTAL R$ 16.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 16.000,00 SECRETARIA MUNICIPIO COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.01.04.122.0003.2.026 - Manutenção Poto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas R$ 15.235,02 TOTAL R$ 15.235,02 TOTAL SECRETARIA R$ 15.235.02 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0003.2.032 - Manutenção Pato da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas R$ 12.000,00 TOTAL R$ 12.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 12.000,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.122.0003.2.038 - Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas R$ 80.000,00 TOTAL R$ 80.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP.SERV.URB.INT. T.M 08.01.04.122.0003.2.058 - Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas R$ 215.000,00 TOTAL R$ 215.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 215.000,00 Ss, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS SECRETARIA MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02.12.331.0003.2.078 - Manutenção Pato da Folha de Pessoal e Encargos 33.90.47.00 Obrigações Trib.e Contributivas R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 09.06.12.361.0003.2.112 - Manutenção Poto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.04.00 Contrat.por tempo determinado R$ 6.060,00 TOTAL R$ 6.060,00 TOTAL SECRETARIA R$ 11.060,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.122.0003.2.128 - Manutenção Pato da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas R$ 344.000,00 TOTAL R$ 344.000,00 10.02.10.331.0003.2.128 - Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 33.90.47.00 Obrigações Trib.e Contributivas R$ 5.000,00 TOTAL R$ 349.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 349.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.331.0002.2.185 — Despesas Gerais da Administração 33.90.47.00 Obrigações Trib.e Contributivas R$ 9.000,00 TOTAL R$ 9.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 9.000,00 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO SERVIDORES - FAPS 15.01.09.272.0059.2.190 — Pagamentos de Inativos e Pensionistas 33.90.03.00 Pensões R$ 62.000,00 TOTAL R$ 62.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 62.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 769.295,02 Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a tendência de excesso de arrecadação para o período R$ 677.562,82 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais, oitenta e dois centavos) e redução de despesas no valor de R$ 91.732,20 (noventa e um mil, setecentos e trinta e dois reais, vinte centavos), nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.01.04.122.0003.2.017 — Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.05.00 Outros Benefícios Previd. R$ 100,00 31.90.09.00 Salário - Família R$ 900,00 31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis R$ 2.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 03.01.04.331.0003.2.017 — Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.08.00 Outros Benefícios Assistênciais R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 TOTAL SECRETARIA R$ 3.100,00 SECRETARIA MUNICIPIO COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.01.04.122.0003.2.026- Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.05.00 Outros Benefícios Previd. R$ 100,00 31.90.09.00 Salário - Família R$ 472,20 31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.572,20 04.01.04.331.0003.2.026- Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.08.00 Outros Benefícios Assistênciais R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 TOTAL SECRETARIA R$ 2.672,20 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0003.2.032 - Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.05.00 Outros Benefícios Previd. R$ 100,00 31.90.07.00 Cont.Entid.Fechadas de Previd. R$ 100,00 31.90.34.00 Outras Desp.Pes.Décor.Cont.Ter. R$ 500,00 31.90.36.00 Outros Serv.Terc,.Pess.Física R$ 250,00 31.90.46.00 Auxilio — Alimentação R$ 200,00 32.90.92.00 Despesas Exercícios Anteriores R$ 50,00 TOTAL R$ 1.200,00 05.01.04.331.0003.2.032 - Manutenção Poto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 100,00 31.90.47.00 Obrigações Tribut.Contributivas R$ 500,00 TOTAL R$ 600,00 TOTAL SECRETARIA R$ 1.800,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.122.0003.2.038 - Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.05.00 Outros Benefícios Previd. R$ 100,00 31.90.09.00 Salário — Família R$ 1.200,00 31.90.34.00 Outras Desp.Pes.Décor.contterc. R$ 1.000,00 TOTAL R$ 2.300,00 06.01.04.331.0003.2.038 - Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 TOTAL SECRETARIA R$ 2.400,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ fera E - PEDRA DO SEGREDO | SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP.SERV.URB.INT.T.M 08.01.04.122.0003.2.058 - Manutenção Pato da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.05.00 Outros Benefícios Previd. R$ 100,00 31.90.34.00 Outras Desp.Pes.Décor.Cont.Terc R$ 3.000,00 31.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes.Física R$ 500,00 31.90.46.00 Auxilio — Alimentação R$ 400,00 TOTAL R$ 4.000,00 08.01.04.331.0003.2.058 - Manutenção Pgto da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 TOTAL SECRETARIA R$ 4.100,00 SECRETARIA MUNICIPIO EDUCAÇÃO E CULTURA 09.06.12.361.0003.2.112 - Manutenção Pato da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas R$ 6.060,00 TOTAL R$ 6.060,00 TOTAL SECRETARIA R$ 6.060,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.122.0003.2.128 - Manutenção Pato da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.05.00 Outros Benefícios Previd. R$ 100,00 31.90.07.00 Contrib.Entid.Fechadas Previd. R$ 200,00 31.90.46.00 Auxilio-Alimentação R$ 100,00 31.90.92.00 Despesas Exercícios Anteriores R$ 100,00 TOTAL R$ 500,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.331.0003.2.128 - Manutenção Pato da Folha de Pessoal e Encargos 31.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 TOTAL SECRETARIA R$ 600,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0002.2.185 — Despesas Gerais da Administração 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes. Jurídica R$ 9.000,00 TOTAL R$ 9.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 9.000,00 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO SERVIDORES - FAPS 15.01.09.272.0059.2.190 — Pagamentos de Inativos e Pensionistas 33.90.05.00 Outros Benefícios Previd. R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO SERVIDORES —- FAPS 15.01.09.272.0059.2.191 — Gerenciamento Recursos Regime Próprio Previd. 33.90.14.00 Diárias R$ 1.719,70 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 33.90.33.00 Passagens Despesas Locomoção R$ 1.000,00 33.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 5.000,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica R$ 12.280,30 33.90.92.00 Despesas Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 TOTAL R$ 52.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 62.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 91.732,20 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2007. José Ef ba eira Vargas Prefeito Municipal blique-se: uglielmin do Município PUBLICADO Meemesesereneoersom >