| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A S Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.151, DE 28 de novembro de 2007. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.01.12.361.0026.2.075 — Manut.Ampliação Transporte Escolar 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Juríd.(R-20) R$ 266.000,00 TOTAL R$ 266.000,00 09.05.12.361.0026.2.104 — Manut.Ampl. Transporte Escolar — Sal.Educação 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Juríd.(R-1023) R$ 12.018,00 TOTAL R$ 12.018,00 09.05.12.361.0026.2.105 — Manut.Amp, Transporte Escolar — Transp.Escolar 33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Fís.(R- 1024) R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 09.05.12.361.0026.2.106 — Manut.Ampl.Transporte Escolar - PNATE 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Juríd.(R-1025) R$ 22.530,00 TOTAL R$ 22.530,00 TOTAL SECRETARIA | R$ 320.548,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 320.548,00 Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º a tendência de Excesso de Arrecadação no período nos recursos 20, valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), recurso 1025, valor de R$ 18.530,00 (dezoito mil, quinhentos e trinta reais) e redução de despesas no valor de R$ 36.018,00 (trinta e seis mil e dezoito reais), nas seguintes classificações orçamentárias. f niao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 09.05.12.361.0025.2.103 — Autonomia Financeira E.M Ensino Fundamental 33.90.30.00 Material de Consumo (R 1023) R$ 10.370,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Fisica.(R 1023) R$ 100,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. jurid.(R- 1023) R$ 838,00 44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente (R —1023) R$ 710,00 TOTAL R$ 12.018,00 09.05.12.361.0026.2.105 — Manut. Amp.Transporte Escolar — Transp.Escolar 33.90.30.00 Material de Consumo (R 1024) R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 09.05.12.361.0026.2.106 — Manut. Amp. Transporte Escolar - PNATE 33.90.30.00 Material de Consumo (R 1025) R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 36.018,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 36.018,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2007. Prefeito Municipal Al Registre. Publique-se: Luiz Ç Secretári Guglielmin do Município EN jaLIcaDO eu (