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norma nº 3391/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3391 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
LEI N°. 3391 DE 15 DE JULHO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
54,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54,60 (Cinquenta e quatro reais e sessenta 
centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.304.0046.2.138 —VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 33,24 
Recurso 4290 - Saneamento básico 
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8,92 
Recurso 4000 - Gestão do SUS 
10.02.10.301.0045.2.132— DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 12,44 
Recurso 4030 - Inverno gaúcho 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/1212013. 
- no Recurso 4290 - Saneamento básico - no valor de R$ 33,24 na conta 
corrente/aplicação 40340300-1 do Banco Banrisul; 
II - No Recurso 4000 - Gestão do SUS - no valor de R$ 8,92 na conta 
corrente/aplicação 40276730-1 do Banco Banrisul; 
III - No Recurso 4030 - Inverno gaúcho - no valor de R$ 12,44 na conta 
corrente/aplicação 40340330-3 do Banco Banrisul; 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria com a vigilância sanitária. 
Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
15 dias do mês de julho do ano de 2014. 
Ot n 
PrefeitfrMjnicipaI 
Registre-se e Publique-se J.( L&t uOL4 
Çarisse Lop 
Sec. Geral 

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