| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL LEI N°. 3391 DE 15 DE JULHO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54,60 (Cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.304.0046.2.138 —VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 33,24 Recurso 4290 - Saneamento básico 10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8,92 Recurso 4000 - Gestão do SUS 10.02.10.301.0045.2.132— DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 12,44 Recurso 4030 - Inverno gaúcho Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/1212013. - no Recurso 4290 - Saneamento básico - no valor de R$ 33,24 na conta corrente/aplicação 40340300-1 do Banco Banrisul; II - No Recurso 4000 - Gestão do SUS - no valor de R$ 8,92 na conta corrente/aplicação 40276730-1 do Banco Banrisul; III - No Recurso 4030 - Inverno gaúcho - no valor de R$ 12,44 na conta corrente/aplicação 40340330-3 do Banco Banrisul; Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com a vigilância sanitária. Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de julho do ano de 2014. Ot n PrefeitfrMjnicipaI Registre-se e Publique-se J.( L&t uOL4 Çarisse Lop Sec. Geral