| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL EE CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul-RS É PEDRA DO SEGREDO. LEI Nº 2.155, DE 04 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DA AÇÃO SOCIAL 11.03.08.241.0045.2.159 — Manutenção do Convênio com API - SAC 33.90.36.00 Out.Serv.Pes.Física (R-1121) R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 11.03.08.244.0045.2.161 — Manutenção Convenio SCAP - SAC 33.50.41.00 Contribuição (R-1121) R$ 1.262,29 TOTAL R$ 1.262,29 TOTAL SECRETARIA R$ 2.262,29 Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. 11.03.08.241.0045.2.159 — Manutenção do Convênio com API - SAC 33.90.39.00 Out.Serv.Pes.jurídica (R-1121) R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 11.03.08.244.0045.2.168 — Centros de Convivências 33.90.30.00 Material de Consumo (R-1121) R$ 1.262,29 TOTAL R$ 1.262,29 TOTAL SECRETARIA R$ 2.262,29 TOTAL REDUÇÃO R$ 2.262,29 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL — Tm CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS EM ar, PEDRA DO SEGREDO. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2007. José Erli Pereira Vargas refeito Municipal Registre-sejê Publique-se: —/ Luiz Caflos Guglielmi ecretário Geral do Município A PUBLICADO