| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ES CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS RE | PEDRA DO SEGREDO . LEI Nº 2.156, DE 04 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO TRANSPORTE SERV.URB.INT.T.M . 08.01.04.122.0002.2.056 — Manutenção Comb.Frota Veículos, Mag. Implem. 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 124.000,00 3390.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica R$ 10.000,00 TOTAL R$ 134.000,00 SECRETARIA MUNICIPIO TRANSPORTE SERV.URB.INT.T.M 08.01.15.452.0018.2.065 — Manutenção e Conservação dos Cemitérios 3390.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 136.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 136.000,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º, a tendência de excesso de arrecadação para o período de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) e redução de despesa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA MUNICIPIO TRANSPORTE SERV.URB.INT.T.M 08.01.04.122.0002.2.055 — Manutenção Geral da Secretaria 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 2.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 2.000,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. 4 ai 1 Perda [4 U ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 2 W[WWwWwDwWÃWNTWTVJ[[WWW————m—— E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS : PEDRA DO SEGREDO Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2007. 47 Vargas Prefeito Municipal Regist E) ed faiz Lita E (quiz cá Geral do Município (a DM ONA pa O] by 0+