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norma nº 2160/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2160 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (SEIS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES - OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1336

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 3 E É
NE pd o PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2.160, DE 04 de dezembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente 06 (seis) servidores para a
função de Auxiliar de Serviços Complementares -
Operário e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente 06 (seis) servidores para a função de Auxiliar de Serviços
Complementares — Operário, para atuarem na Secretaria dos Transportes,
Serviços urbanos, Interior e Trânsito Municipal, pelo período máximo de 03 (três)
meses.
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art.
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002,
especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e
encargos. ,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2007.
José Eri Peféira Vargas
Prefeito Municipal
Pest e Publique-se:
Weuuiob
// Lujz Carlos Guglielmin
din Geral do Município
OVAL 07

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