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norma nº 2161/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2161 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
LEI Nº 2.161, DE 04 de dezembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos
de despesa do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
10.02.10.302.0043.2.203 — Manutenção Ampliação PSFS- ASPS e FMS
33.50.43.00 Subvenções Sociais (R-40) R$ 17.550,00
TOTAL . R$ 17.550,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 17.550,00
Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do art. 1º a tendência de excesso de arrecadação na forma
do art.43 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único: As suplementações autorizadas por esta Lei não
serão computadas no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 04 dias do Z dé dezembro do ano de 2007.
José io Pereira Vargas
Prefeito Municipal

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