| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. LEI Nº 2.161, DE 04 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE. 10.02.10.302.0043.2.203 — Manutenção Ampliação PSFS- ASPS e FMS 33.50.43.00 Subvenções Sociais (R-40) R$ 17.550,00 TOTAL . R$ 17.550,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 17.550,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a tendência de excesso de arrecadação na forma do art.43 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo único: As suplementações autorizadas por esta Lei não serão computadas no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do Z dé dezembro do ano de 2007. José io Pereira Vargas Prefeito Municipal