| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL À 45 - - (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS E & E) Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) DRA TO GECREDE LEI Nº 2.162, DE 04 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DE TURISMO 07.01.23.695.0011.2.054 — Divulgação e Manutenção do Turismo 31.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica R$ 2.345,00 TOTAL R$ 2.345,00 TOTAL SECRETARIA R$ 2.345,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.345,00 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA MUNICIPIO DE TURISMO 07.01.23.695.0011.2.054 — Divulgação e Manutenção do Turismo 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 600,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes.Física R$ 1.745,00 TOTAL R$ 2.345,00 TOTAL SECRETARIA R$ 2.345,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 2.345,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2007. Pa Am Jos ri Pereira Vargas refeito Municipal Registre- ver jgêise: Luiz C, | in Secretário Geral do Município ADO À ou JR