| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02 (DOIS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ; a E -45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul-RS E S ES A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) ACTO Son LEI Nº 2.163, DE 04 de dezembro de 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 02 (dois) servidores para a função de Operador de Máquinas e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, ' FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 02 (dois) servidores para a função de Operador de Máquinas, para atuarem na Secretaria dos Transportes, Serviços urbanos, Interior e Trânsito Municipal, pelo período máximo de 03 (três) meses. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. . Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2007. AjoséEfli Pereira Vargas /Prefeito Municipal Registre-s + e Publique-se: flui Cários a in ecretário Geral do Município