| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.164, DE 04 de dezembro de 2007. PEDRA DO SEGREDO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DE TURISMO | 07.01.23.695.0011.2.051 — Apoio Festiv.Cult.Folc.Esport.Prev.Cal.Eventos : 33.60.41.00 Contribuições R$ 4.500,00 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.800,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes. Jurídica R$ 1.500,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes.Física R$ 4.000,00 TOTAL R$ 13.800,00 07.01.23.695.0011.2.053 — Infra-Estrutura e Manutenção Pontos Turísticos 33.60.41.00 Contribuições R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 TOTAL SECRETARIA | R$ 23.800,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 23.800,00 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a tendência de excesso de arrecadação na forma do art.43 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2007. José ErtiPereira Vargas Prefeito Municipal Registreisé' lique-se: Luiz Gãr Imin ecretário Geral do Município