| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL LEI Nº 2.166, DE 11 de Dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar Provisório no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) na seguinte Funcional Programáticas abaixo descrita: 08.01.26.782.0013.2.069(267) — 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. — PESSOA JURÍDICA, recurso 0001 = R$ 165.000,00; Parágrafo Único: A suplementação no recurso nº 0001 que trata o caput deverá ser usado para construção, reforma e manutenção em pontes e pontilhões nas estradas vicinais do interior pela Secretaria de Obras do Município no exercício, sendo que a não realização no exercício da despesa prevista nesta Lei até o encerramento do exercício vigente a dotação suplementada deverá ser estornada e suplementada no exercício seguinte de 2008. Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos a tendência de excesso de arrecadação na forma na do art. 43, da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único: As suplementações autorizadas por esta Lei não serão computadas no limite que trata o art. 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2007. José Effí Pereira Vargas Prefeito Municipal E Registreá j ublique-se: Luiz/Ca ameimin Secretário Geral do Município PEDRA DO SEGREDO