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norma nº 2169/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2169 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
We? CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.169, DE 18 de dezembro de 2007.
PEDRA DO SEGREDO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: E
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de
despesa do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
10.02.10.301.0040.2.136- Manut.Fund.Munic.Saúde —-Pab Fixo, Munic.Sol.
33.90.30.00 Material de Consumo (R-1043) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
10.02.10.302.0043.2.203-Manutenção Ampliação PSFS- ASPS e FMS
33.50.43.00 Subvenções Sociais (R-1043) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
10.02.10.301.0038.2.204-Manutenção e Ampliação do PACS-PAB variável
33.50.43.00 Subvenções Sociais (R-4530) R$ 21.812,00
TOTAL R$ 21.812,00
TOTAL SECRETARIA | R$ 28.812,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 28.812,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na
forma do art. 1º por tendência de Excesso de arrecadação nos Recursos. 1043
e 4530.
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2007.
José Erl; Pére argas
Prefeito Municipal ;
blique-se:
glielmin
PUBLICADO dido Município
No Mural da Prefeitur

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