| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL We? CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.169, DE 18 de dezembro de 2007. PEDRA DO SEGREDO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: E Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.136- Manut.Fund.Munic.Saúde —-Pab Fixo, Munic.Sol. 33.90.30.00 Material de Consumo (R-1043) R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 10.02.10.302.0043.2.203-Manutenção Ampliação PSFS- ASPS e FMS 33.50.43.00 Subvenções Sociais (R-1043) R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 10.02.10.301.0038.2.204-Manutenção e Ampliação do PACS-PAB variável 33.50.43.00 Subvenções Sociais (R-4530) R$ 21.812,00 TOTAL R$ 21.812,00 TOTAL SECRETARIA | R$ 28.812,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 28.812,00 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º por tendência de Excesso de arrecadação nos Recursos. 1043 e 4530. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2007. José Erl; Pére argas Prefeito Municipal ; blique-se: glielmin PUBLICADO dido Município No Mural da Prefeitur