| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S ES Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.170, DE 18 de dezembro de 2007. PEDRA DO SEGREDO | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.136- Manut. Fund.Munic.Saúde —Pab Fixo, Munic.Sol. 33.90.14.00 Diárias (R- 040) R$ 2.500,00 33.90.30.00 Material de Consumo (R-4510) R$ 5.000,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Juríd.(R-040) R$ 2.500,00 TOTAL R$ 10.000,00 10.02.10.302.0042.2.139 — Manunt.Consorc.Intermunic. Saúde 31.71.11.00 Venc.Vant.Fixas (R-040) R$ 8.000,00 31.71.13.00 Obrigações Patronais (R-040) R$ 2.100,00 TOTAL R$ 10.100,00 10.02.10.305.0041.2.142 — Manutenção Ações Vigilância em Saúde 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. jurid.(R-4710) R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 10.02.10.785.0042.2.145 — Transporte de Carentes para Outro Município. 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Juríd.(R-040) R$ 26.357,00 TOTAL R$ 26.357,00 10.02.10.301.0042.2.198- Distribuição de Medicamentos — ASPS e FMS 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Juríd.(R-040) R$ 5.651,00 TOTAL R$ 5.651,00 TOTAL SECRETARIA R$ 54.108,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 54.108,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ——W——WW[W—>————>——> > [WD E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS eg PEDRA DO SEGREDO . SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.01.10.126.0010.2.126 — Aquisição Locação e Manutenção de Software 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. jurid.(R- 040) R$ 15.550,00 TOTAL R$ 15.550,00 10.02.10.301.0040.2.136- Manut.Fund.Munic.Saúde -Pab Fixo, Munic.Sol. 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Fisica.(R-4510) R$ 5.000,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Fisica.(R-040) R$ 4.700,00 TOTAL R$ 9.700,00 10.02.10.302.0042.2.139 - Manunt.Consorc.Intermunic.Saúde 33.71.39.00 Outros Serv.Terc.Jurid..(R-040) R$ 13.700,00 33.71.41.00 Cont.Manut.Consórcios .(R-040) R$ 3.390,00 TOTAL R$ 17.090,00 10.02.10.305.0041.2.142 — Manutenção das Ações de Vigilância em saúde 33.90.30.00 Material de Consumo.(R-4710) R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 10.03.18.542.0035.2.146 — Manutenção do Conselho do Meio Ambiente 33.90.30.00 Material de Consumo.(R- 01) R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 10.03.18.542.0020.2.147 — Manutenção do Meio Ambiente 33.90.14.00 Diárias .(R- 1024) R$ 2.557,00 33.90.30.00 Material de Consumo (R-01) R$ 340,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Fisica.(R-01) R$ 869,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Jurid.(R-01) R$ 5.902,00 TOTAL R$ 9.668,00 TOTAL SECRETARIA R$ 54.108,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 54.108,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de dézembro do ano de 2007. NV) Ny à = José ereira Vargas Prefeito Municipal Registre-se a glielmin eral do Município