| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Au uAW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ RR Epa ne CNEUEo di PEDRA DO SEGREDO . LEI Nº 2.171, DE 18 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no valor de R$ 51.385,00 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais) nas seguintes Funcionais Programáticas abaixo descritas: - 08.01.17.544.0021.2.068(262) — 3.3.90.39 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERC. — PESSOA JURÍDICA, recurso 0001 = R$ 15.385,00; - 09.01.12.361.0009.2.071(288) — 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES - recurso 0020 = R$ 7.000,00; - 10.02.10.301.0040.1.038(553) — 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, recurso 0040 = R$ 20.000,00; - 10.02.10.301.0040.2.136(581) — 4.4.90.52 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, recurso 0040 = R$ 4.000,00; - 10.02.10.302.0043.2.203 — 4.4.90.51 —- OBRAS E INSTALAÇÕES -— recurso 0040 = R$ 5.000,00; $ 1º As suplementações que tratam o “caput” deveram ser usadas da seguinte forma: | - no recurso nº 0001 para construção de um sistema SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA nas Localidades do Durasnal e Posto da Fonte pela Secretaria de Obras do Município no corrente exercício; H - no recurso nº 0020 para construção de Escola de séries iniciais na Rua Gertrudes Vivian Alves, lote 001 e 002, quadra 522, Setor 010; Ill - no recurso nº 0040 para aquisição de unidade móvel de saúde, equipamento e material permanente, além de ampliação, reforma e/ou construção de unidade de saúde. $ 2º Em caso de não realização no corrente exercício da despesa prevista nesta Lei, a dotação suplementada deverá ser estornada e suplementada no exercício seguinte (2008), consoante o Art. 167, 8 2º da CF/88. Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos, a tendência de excesso de arrecadação na forma na do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art.3º As suplementações autorizadas por esta Lei não serão computadas no limite que trata o art. 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 4º Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de ZE ano de 2007. José Dj), Pereira Vargas Prefeito Municipal blique-se: glielmin PUBLICA DO do Município No Mu Es 48... 424....1 0%