| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ART. 2° DA LEI 1855, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2172, de 19 de dezembro de 2007 “Altera o Inciso | do art. 2º da Lei 1855, de 19 de outubro de 2005.” PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Inciso | do art. 2º da Lei 1855, de 19 de outubro de 2005, passará a ter a seguinte redação: Art. 2º - o |— Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento similar; ou Hm Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL, 19 de dezembro de 2007. Paulo gio Dutra Pereira, Presidente. PublicadonoM UR A Lda Câmara em 8. 21.97. Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www .cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428