| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI Nº 2.173, DE 26 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DE PLANEJAMENTO 04.01.04.122.0002.2.022 — Manutenção Geral da Secretaria 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 04.01.04.122.0002.023 — Manutenção da Frota de Veículos 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 300,00 TOTAL R$ 300,00 04.01.04.126.0010.1.007 — Aquisição de Equipamentos de Informática 44.90.52.00 Equipamento e Mat.Permanente R$ 1.300,00 TOTAL R$ 1.300,00 TOTAL SECRETARIA R$ 2.600,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.600,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA MUNICIPIO DE PLANEJAMENTO 04.01.04.122.0002.2.024 — Contratação de Empresas Especializadas 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 04.01.04.125.0002.2.027 — Aquisição de Normas Técnicas 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 300,00 TOTAL R$ 300,00 CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Cacapava do Sul - R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ 04.01.04.126.0010.2.028 — Aquisição, Locação e Manutenção de Software 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes Jurídica R$ 1.140,00 TOTAL R$ 1.150,00 04.01.04.127.0002.1.008 — Implementação do Plano Diretor 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes. Jurídica R$ 150,00 TOTAL R$ 150,00 TOTAL SECRETARIA R$ 2.600,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 2.600,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias de mês de dezembro do ano de 2007. José Er reira Vargas Prefeito Municipal Registre: nn Luiz'C Suglielmin Secretário fseral do Município toitur 307 / ecomcecunasenanaomencoomejandos > /