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norma nº 3393/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3393 / 2014
Date 2014-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
LEI N°. 3393, DE 22 DE JULHO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 323.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional no valor de R$ 323.000,00: 
- Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0044.1.023 - AQUISIÇÃO DE VEtCU LOS 
(2285) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000,00 
Recurso 4292 - Convênios, emendas parlament., termos de compromisso 
II - Especial no valor de R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.999,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 170.000,00 
Recurso 4232 - Região Resolve - Aquisição de equipat°. UBS 
10.02.10.301.0042.2.125 - SAUDE MENTAL 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.000,00 
Recurso 4091 - Programa de prevenção à violência 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- o Excesso de arrecadação: 
a) - No Iniciso 1 do art. 1 0no Recurso 4292 - Convênios, emendas 
parlament., termos de compromisso - o valor de R$ 100.000,00; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
14 2 1 -4. '- . . -- - u - d. 1 F -. .11 - 4 
b) - No Iniciso II do art. 1 0no Recurso 4232 - Região Resolve - 
Aquisição de equipat°. UBS - no valor de R$ 220.000,00. 
II - No Iniciso II do art. 10 a redução no valor de R$ 3.000,00 na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0042.2.125 - SAUDE MENTAL 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 
Recurso 4091 - Programa de prevenção à violência 
Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria de acordo com os repasses efetuados pelo Estado, 
conforme relatório SES/RS. 
Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo do Inciso 1, art. 4 0da Lei 
3.311/2014 - LOA, o montante constante no art. 10 desta Lei. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
22 dias do mês de julho do ano de 2014. 
Oian 
w Prefeito Municipal 
'Sec. era 
2 

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