| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2014 |
| Date | 2014-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL LEI N°. 3393, DE 22 DE JULHO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 323.000,00: - Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0044.1.023 - AQUISIÇÃO DE VEtCU LOS (2285) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000,00 Recurso 4292 - Convênios, emendas parlament., termos de compromisso II - Especial no valor de R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.999,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 170.000,00 Recurso 4232 - Região Resolve - Aquisição de equipat°. UBS 10.02.10.301.0042.2.125 - SAUDE MENTAL 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.000,00 Recurso 4091 - Programa de prevenção à violência Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - o Excesso de arrecadação: a) - No Iniciso 1 do art. 1 0no Recurso 4292 - Convênios, emendas parlament., termos de compromisso - o valor de R$ 100.000,00; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 14 2 1 -4. '- . . -- - u - d. 1 F -. .11 - 4 b) - No Iniciso II do art. 1 0no Recurso 4232 - Região Resolve - Aquisição de equipat°. UBS - no valor de R$ 220.000,00. II - No Iniciso II do art. 10 a redução no valor de R$ 3.000,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.125 - SAUDE MENTAL 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 Recurso 4091 - Programa de prevenção à violência Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria de acordo com os repasses efetuados pelo Estado, conforme relatório SES/RS. Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo do Inciso 1, art. 4 0da Lei 3.311/2014 - LOA, o montante constante no art. 10 desta Lei. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2014. Oian w Prefeito Municipal 'Sec. era 2