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norma nº 2174/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2174 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 2.174, DE 26 de dezembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de
despesa do orçamento vigente:
SECRETARIA MUNICIPIO DA AÇÃO SOCIAL
11.02.08.243.0035.2.152 — Manutenção do Conselho Tutelar
33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd.(R1124) R$ 500,00
TOTAL R$ 500,00
TOTAL SECRETARIA R$ 500,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 500,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do art. 1º a tendência de excesso de arrecadação na forma
do art.43, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006.
Art. 3º Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2007.
17
José Érfi péfeira Vargas
Préfeito Municipal
Registre lique-se:
Luiz Car lielmin
Secretári al ido Município
PUBLICADO
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