| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1350 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 2.174, DE 26 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DA AÇÃO SOCIAL 11.02.08.243.0035.2.152 — Manutenção do Conselho Tutelar 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd.(R1124) R$ 500,00 TOTAL R$ 500,00 TOTAL SECRETARIA R$ 500,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 500,00 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a tendência de excesso de arrecadação na forma do art.43, da Lei 4.320/64. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2007. 17 José Érfi péfeira Vargas Préfeito Municipal Registre lique-se: Luiz Car lielmin Secretári al ido Município PUBLICADO Ne Mural O OO É ( ENO