| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 2 >>> > mm CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 2.177, DE 26 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a extinção de crédito tributário ou não tributário, mediante dação em pagamento, e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo poderá autorizar a extinção de crédito tributário, ou não - tributário vencido, mediante dação em pagamento ao Município de bens imóveis, qualquer que seja a fase em que se encontre a respectiva cobrança. Parágrafo Único — O recebimento em dação em pagamento obedecerá a rigorosos critérios de avaliação, feita por comissão específica de três membros nomeados pelo Prefeito Municipal, com a participação de um representante do proprietário do imóvel, levando - se em conta especialmente o valor venal determinado para a base de cálculo do Imposto Predial e territorial Urbano. Art. 2º O Poder Executivo estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará a extinção do crédito de que trata o artigo anterior, desde que, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em lei, seja observado o seguinte: | - o bem não poderá ser recebido por valor superior ao preço indicado em avaliação feita na forma do parágrafo único do artigo 1º, desta Lei. Il - quando o valor do bem for superior ao do crédito, a aceitação ficará condicionada a prévia renúncia do excedente pelo interessado; III - quando o valor do crédito for superior ao do bem oferecido, deverá o devedor efetuar o pagamento da diferença em dinheiro, assim como dos honorários advocatícios e custas processuais, quando já estiver em fase de cobrança judicial; IV - o devedor deverá comprovar a sua propriedade através de certidão do registro no Cartório respectivo expedida nos últimos 30 (trinta) dias; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ V- o devedor deverá apresentar termo de confissão de dívida e renúncia formal a eventuais direitos, mesmo quando objeto de ação judicial, relativos ao crédito, inclusive às verbas de sucumbência. VI - O bem oferecido deverá estar localizado dentro do território do município, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e livre de ônus reais. Art. 3º As despesas relativas à lavratura de instrumento, registro, ou quaisquer outras atinentes à celebração da dação em pagamento, serão de exclusiva responsabilidade do devedor. Art. 4º - Observadas as formalidades dos artigos e incisos anteriores, o processo será submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo, para que, caso julgue conveniente, defira a dação. Art. 5º - Não caberá recurso do despacho que decidir pedido de dação em pagamento. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2007. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: kh Lui ielmi Secretário Geral do Município PUBLICADO