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norma nº 2177/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2177 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 2.177, DE 26 de dezembro de 2007.
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário ou
não tributário, mediante dação em pagamento, e
dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá autorizar a extinção de crédito
tributário, ou não - tributário vencido, mediante dação em pagamento ao
Município de bens imóveis, qualquer que seja a fase em que se encontre a
respectiva cobrança.
Parágrafo Único — O recebimento em dação em pagamento obedecerá
a rigorosos critérios de avaliação, feita por comissão específica de três
membros nomeados pelo Prefeito Municipal, com a participação de um
representante do proprietário do imóvel, levando - se em conta especialmente o
valor venal determinado para a base de cálculo do Imposto Predial e territorial
Urbano.
Art. 2º O Poder Executivo estabelecerá a forma, o prazo e as condições
em que se efetivará a extinção do crédito de que trata o artigo anterior, desde
que, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em lei, seja observado o
seguinte:
| - o bem não poderá ser recebido por valor superior ao preço indicado
em avaliação feita na forma do parágrafo único do artigo 1º, desta Lei.
Il - quando o valor do bem for superior ao do crédito, a aceitação ficará
condicionada a prévia renúncia do excedente pelo interessado;
III - quando o valor do crédito for superior ao do bem oferecido, deverá o
devedor efetuar o pagamento da diferença em dinheiro, assim como dos
honorários advocatícios e custas processuais, quando já estiver em fase de
cobrança judicial;
IV - o devedor deverá comprovar a sua propriedade através de certidão
do registro no Cartório respectivo expedida nos últimos 30 (trinta) dias;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$
V- o devedor deverá apresentar termo de confissão de dívida e renúncia
formal a eventuais direitos, mesmo quando objeto de ação judicial, relativos ao
crédito, inclusive às verbas de sucumbência.
VI - O bem oferecido deverá estar localizado dentro do território do
município, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e livre de
ônus reais.
Art. 3º As despesas relativas à lavratura de instrumento, registro, ou
quaisquer outras atinentes à celebração da dação em pagamento, serão de
exclusiva responsabilidade do devedor.
Art. 4º - Observadas as formalidades dos artigos e incisos anteriores, o
processo será submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo, para que,
caso julgue conveniente, defira a dação.
Art. 5º - Não caberá recurso do despacho que decidir pedido de dação
em pagamento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2007.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
kh Lui ielmi
Secretário Geral do Município
PUBLICADO

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