| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1354 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 2.178, DE 26 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DE PLANEJAMENTO 04.01.04.122.0002.2.022 — Manutenção Geral da Secretaria 33.90.14.00 Diárias R$ 1.540,00 TOTAL R$ 1.540,00 TOTAL SECRETARIA R$ 1.540,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.540,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA MUNICIPIO DE PLANEJAMENTO 04.01.04.125.0002.2.027 — Aquisição de Normas Técnicas 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes. Jurídica R$ 150,00 TOTAL R$ 150,00 04.01.04.128.0002.2.029 — Qualificação e Atualização dos Servidores 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica R$ 1.390,00 TOTAL R$ 1.390,00 TOTAL SECRETARIA R$ 1.540,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 1.540,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do o id do ano de 2007. Ay E José ErliPereira Vargas Prefeito Municipal Registre ublique-se: Luiz Guglielmin Secretá al do Município ç