| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL dm CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 2.179, DE 26 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.28.846.0060.2.187 — Pagamentos de Precatórios 33.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 8.000,26 TOTAL R$ 8.000,26 TOTAL SECRETARIA | R$ 8.000,26 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.000,26 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0002.2.185 — Despesas Gerais da Administração 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Fisica. R$ 600,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. jurid. R$ 605,26 44.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 44.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 1.150,00 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.645,00 TOTAL R$ 8.000,26 TOTAL SECRETARIA R$ 8.000,26 TOTAL REDUÇÃO R$ 8.000,26 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2007. o (a! dep Vargas refeito Municipal Registfe-: ublique-se: Luiz C uglielmin Secretá al do Município