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norma nº 2179/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2179 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dm CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 2.179, DE 26 de dezembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de
despesa do orçamento vigente:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.28.846.0060.2.187 — Pagamentos de Precatórios
33.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 8.000,26
TOTAL R$ 8.000,26
TOTAL SECRETARIA | R$ 8.000,26
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.000,26
Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na
forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.122.0002.2.185 — Despesas Gerais da Administração
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Fisica. R$ 600,00
33.90.39.00 Outros Serv.Terc. jurid. R$ 605,26
44.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
44.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 1.150,00
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.645,00
TOTAL R$ 8.000,26
TOTAL SECRETARIA R$ 8.000,26
TOTAL REDUÇÃO R$ 8.000,26
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26
dias do mês de dezembro do ano de 2007.
o (a! dep Vargas
refeito Municipal
Registfe-: ublique-se:
Luiz C uglielmin
Secretá al do Município

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