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norma nº 2181/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2181 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À MITRA DIOCESANA DE CACHOEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1357

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 2.181, DE 26 de dezembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à MITRA DIOCESANA DE
CACHOEIRA DO SUL e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro para a MITRA DIOCESANA DE CACHOEIRA DO SUL,
CNPJ 93.297.315/0003-95, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para
restauração de parte da torre oeste da Igreja Matriz local, patrimônio histórico do
Município e ponto turístico.
Art. 2º O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, em prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias contados do repasse.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação
orçamentária nº 07.01.23.695.0011.2.053 — 3.3.60.41.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO-PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26
dias do mês de Vs
dog ereira Vargas
Pre efeito Municipal
Registre-se
blique-se:
Luiz'Car
Secretário
Guglielmin
alido Município

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