| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À MITRA DIOCESANA DE CACHOEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 2.181, DE 26 de dezembro de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à MITRA DIOCESANA DE CACHOEIRA DO SUL e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a MITRA DIOCESANA DE CACHOEIRA DO SUL, CNPJ 93.297.315/0003-95, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para restauração de parte da torre oeste da Igreja Matriz local, patrimônio histórico do Município e ponto turístico. Art. 2º O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, em prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados do repasse. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 07.01.23.695.0011.2.053 — 3.3.60.41. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO-PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de Vs dog ereira Vargas Pre efeito Municipal Registre-se blique-se: Luiz'Car Secretário Guglielmin alido Município