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norma nº 2182/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2182 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1358

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
s
LEI Nº 2.182, DE 26 de dezembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 12 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura
na Atividade 2078 - Manutenção Pagto Folha Pessoal Encargos Aquis.Ticket
alimentação/Refeição.
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (Recurso 30) R$ 19.925,02
Total do Crédito R$ 19.925,02
Art. 2º O valor do crédito a ser aberto na classificação de que trata o
“caput” do Artigo 1º no valor de R$ 16.395,45 (dezesseis mil, trezentos e noventa e
cinco reais, quarenta e cinco centavos) é por Superávit financeiro do exercício de
2006 e R$ 3.529,57(três mil, quinhentos e vinte e nove reais, cinquenta e sete
centavos) é por excesso de arrecadação no período.
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
26 dias do mês de dezembro do ano de 2007.
) AGA
José Erli Pereira
Prefeito Municipal
Registr Publique-se:
Luiz s Guglielmin
Secretárió Geral do Município
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ÃO, LA.
amem menmenm memo
E
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$

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