| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL s LEI Nº 2.182, DE 26 de dezembro de 2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 12 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura na Atividade 2078 - Manutenção Pagto Folha Pessoal Encargos Aquis.Ticket alimentação/Refeição. 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (Recurso 30) R$ 19.925,02 Total do Crédito R$ 19.925,02 Art. 2º O valor do crédito a ser aberto na classificação de que trata o “caput” do Artigo 1º no valor de R$ 16.395,45 (dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais, quarenta e cinco centavos) é por Superávit financeiro do exercício de 2006 e R$ 3.529,57(três mil, quinhentos e vinte e nove reais, cinquenta e sete centavos) é por excesso de arrecadação no período. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2007. ) AGA José Erli Pereira Prefeito Municipal Registr Publique-se: Luiz s Guglielmin Secretárió Geral do Município / q j ÃO, LA. amem menmenm memo E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$