br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2183/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2183 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO VALE DO JACUÍ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1359

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dm CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 2.183, DE 26 de dezembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a participar da
Associação Pública denominada CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO
VALE DO JACUÍ dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Associação
Pública denominada de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO VALE DO JACUÍ, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e
seu regulamento trazido pelo Decreto Federal nº 6.017/07.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
26 dias do mês de deZembro do ano de 2007.
Jos; í Pereira Vargas
Prefeito Municipal
Registr Publique-se:
P/ Luiz Carlos ui
Secretáfio Geral do Município
PUBLICADO
-

open original →