| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO VALE DO JACUÍ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL dm CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 2.183, DE 26 de dezembro de 2007. Autoriza o Poder Executivo a participar da Associação Pública denominada CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO VALE DO JACUÍ dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Associação Pública denominada de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO VALE DO JACUÍ, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e seu regulamento trazido pelo Decreto Federal nº 6.017/07. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de deZembro do ano de 2007. Jos; í Pereira Vargas Prefeito Municipal Registr Publique-se: P/ Luiz Carlos ui Secretáfio Geral do Município PUBLICADO -