| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 2014 |
| Date | 2014-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 26.500,00 PARA O GRUPO DE ARTE NATIVA OS CHIMANGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 14 1 202f000i Voe 1 Ru je reibrc, 3 dEF 9 57oo:10 - oo dc uI LEI N°. 3394, DE 22 DE JULHO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 26.500,00 para o Grupo de Arte Nativa os Chimangos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o Grupo de Arte Nativa os Chimangos, inscrita no CNPJ n°. 87.084.04210001-36, no valor de R$ 26.500,00(Vinte e seis mil e quinhentos reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2078, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 360, conforme previsto na Lei n°. 3307 de 27 dezembro de 2013, que trata do calendário de eventos do Município. §1° - O referido auxílio tem como objetivo viabilizar a realização da 10a Festa Mundial do Folclore que será realizado nos dias 28 de julho a 09 de agosto de 2014, neste Município. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme Plano de Aplicação, após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2014. Registre-se ubIique-se Oman Prefeito Municipal risse Lops Sec. Geral