| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 2.185, DE 26 de dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750,00 ( setecentos e cinquenta reais) na seguinte Funcional Programáticas abaixo descrita: 01.01.01.031.0003.2.05 — 3.1.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS - recurso 0001, R$ 750,00. Parágrafo Único: A suplementação nos recursos nº 0001 que trata o caput deverá ser usado para pagamentos de encargos de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem aberto na forma do artigo anterior, servirão de recursos redução de dotações no valor R$ 750,00 (setecentos cinquenta reais) na seguinte Funcional Programáticas abaixo descrita: 01.01.01.031.0001.2.003 — 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. — PESSOA JURÍDICA, recurso 0001 = R$ 750,00. Parágrafo Único: As suplementações autorizadas por esta Lei não serão computadas no limite que trata o art. 7º da Lei nº 2055 de 27/12/2006. Ar. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de dezem ro do ano de 2007. Prefeito Municipal 14 Registre-sa ; qiniueso: Luiz canos glieImin Secretário Geral do Município puBLICADO 4