| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2007 |
| Date | 2008-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PACIENTES PORTADORES DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS. |
| native_id | 1362 |
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PODER LEGISLATIVO A a nã CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES = dá Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2186, de 04 de janeiro de 2008 “Dispõe sobre a instalação, no âmbito do município de Caçapava do Sul, o programa de assistência a pacientes portadores de dependências químicas”. ILSON TOLFO TONDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o “Programa de Prevenção, Conscientização e recuperação de pacientes portadores de dependência química de drogas e alcoolismo”. Art. 2º - O Programa terá como finalidade, desenvolver um grupo de recuperação psicosocial, para pacientes residentes em todas as áreas do município. Parágrafo | - O paciente com dependência química deverá ser atendido e cadastrado na Unidade de Saúde Pública de seu bairro. Art. 3º - Deverá ser montado um grupo técnico com psicólogos, agentes de saúde e outros profissionais da área que serão escolhidos pela Secretaria de Saúde para orientar em reuniões, palestras ou visitas domiciliares, dependentes químicos que já estiverem cadastrados na Unidade de Saúde Pública do Município. Parágrafo | — O local para as reuniões será definido através de regulamentação interna da Secretaria Municipal da Saúde, além da escolha dos profissionais que farão parte do programa e da metodologia a ser aplicada. Art. 4º - O Poder Executivo desenvolverá e/ou incentivará, os eventos voltados à Prevenção e Conscientização das drogas que causam dependências químicas, dentre os quais: Parágrafo | —- Capacitação de pessoal de forma ampla e contínua, visando tanto à reflexão teórica quanto à transmissão de conhecimentos temáticos e técnicos; Art. 5º - O acompanhamento dos pacientes se dará através de reuniões mencionadas no artigo 3º, conforme necessidade e prescrição de um profissional qualificado. Art. 6º - Caso o paciente tenha necessidade de um tratamento mais intensivo, o município deverá encaminhar para clínicas de tratamento e recuperação especializadas. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL, 04 de janeiro de 2008. llson Tolfo Tondo, Presidente. Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428