| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS I, II E III E INCLUI OS §§ 3°, 4°, 5°, 6°, 7° E 8°, DO ART. 6°E ALTERA O CAPUT DO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N. 1283, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, PARA DEFINIR O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E E ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2192, de 15 de Janeiro de 2008. Altera os incisos |, Ile Ill e inclui os 88 3º, 4º,5º,6º,7º e 8º, do art. 6º e altera o caput do art. 7º, da Lei Municipal n. 1283, de 27 de novembro de 2001, para definir o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul (RS) e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul (RS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul (RS) - RPPS, será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como as contribuições previdenciárias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO, Art. 3º - Ficam alterados os incisos |, Il e III, do art. 6º, da Lei Municipal n. 1283, de 27 de novembro de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação, a partir desta data: Ar. 6º... | - A contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, corresponde à alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina. Il - A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, corresponde à alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o valor de R$ 2.894,28 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), correspondente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, da Constituição Federal. HI - A contribuição previdenciária mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, será de 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. Art. 4º - Ficam incluídos os 88 3º, 4º, 5º,6º, 7º e 8º no art. 6º, da Lei Municipal n. 1283, de 27 de novembro de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação, a partir desta data: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Ê PEDRA DO SEGREDO 8 3º - A contribuição prevista no inciso Il deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (R$ 5.788,56), quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. $ 4º - Será considerada doença incapacitante, para efeito da aplicação do disposto no parágrafo anterior, as doenças ou afecções descritas no $ 1º, do art. 240, da Lei nº 1425, de 18.12.2002. $ 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, de que trata o inciso Ill e o 8 3º deste artigo, previsto no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41, a partir de 1º de abril de 2007, é de R$ 2.894,28 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), devendo ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. $ 6º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Caçapava do Sul (RS), será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos servidores do Município, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo ao exercício financeiro anterior. $ 7º - Os recursos do FAPS serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal. $ 8º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimos de qualquer natureza. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL & MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL eai DD We CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Art. 5º - Fica alterado o caput do art. 7º, da Lei Municipal n. 1283, de 27 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação, a partir desta data: Art. 7º - Os percentuais de contribuição previstos no artigo 6º desta Lei deverão ser reavaliados atuarialmente, conforme a legislação federal pertinente, e quando necessário serão alterados por lei, atendendo as indicações do cálculo atuarial. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação. Parágrafo Único: Fica revogada, a partir da data em que iniciar os efeitos previstos no caput deste artigo, a Lei nº 1805, de 15.06.2005, e todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de janeiros do ano de 2008. JS Eri Pereira Vargas Registra-se/ é Publica-se: “Prefeito Municipal | Í Luíz s/GuglieImin Secretá ) eral do Município OI! F U [8] ) No Mural cy 2,