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norma nº 2192/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2192 / 2008
Date 2008-01-15
EmentaALTERA OS INCISOS I, II E III E INCLUI OS §§ 3°, 4°, 5°, 6°, 7° E 8°, DO ART. 6°E ALTERA O CAPUT DO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N. 1283, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, PARA DEFINIR O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E E ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2192, de 15 de Janeiro de 2008.
Altera os incisos |, Ile Ill e inclui os 88 3º,
4º,5º,6º,7º e 8º, do art. 6º e altera o caput
do art. 7º, da Lei Municipal n. 1283, de 27
de novembro de 2001, para definir o Plano
de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Caçapava do Sul
(RS) e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Caçapava do Sul (RS), de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios
disciplinados em lei específica.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul (RS) - RPPS,
será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias do Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações, bem como as contribuições previdenciárias dos
segurados ativos, inativos e pensionistas, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as
despesas administrativas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO,
Art. 3º - Ficam alterados os incisos |, Il e III, do art. 6º, da Lei
Municipal n. 1283, de 27 de novembro de 2001, os quais passam a vigorar com
a seguinte redação, a partir desta data:
Ar. 6º...
| - A contribuição previdenciária mensal dos segurados
ativos, para a manutenção do regime próprio de
previdência social de que trata esta Lei, corresponde à
alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base
de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei,
como também sobre a gratificação natalina.
Il - A contribuição previdenciária mensal dos segurados
inativos e pensionistas, para a manutenção do regime
próprio de previdência social de que trata esta Lei,
corresponde à alíquota de 11% (onze por cento),
incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria
e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o
valor de R$ 2.894,28 (dois mil, oitocentos e noventa e
quatro reais e vinte e oito centavos), correspondente ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS
de que trata o art. 201, da Constituição Federal.
HI - A contribuição previdenciária mensal do Município
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime próprio de previdência social de
que trata esta Lei, será de 13,03% (treze inteiros e três
centésimos por cento) incidente sobre a mesma base
de cálculo das contribuições dos respectivos segurados
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 4º - Ficam incluídos os 88 3º, 4º, 5º,6º, 7º e 8º no art. 6º, da
Lei Municipal n. 1283, de 27 de novembro de 2001, os quais passam a vigorar
com a seguinte redação, a partir desta data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Ê
PEDRA DO SEGREDO
8 3º - A contribuição prevista no inciso Il deste artigo,
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão que superem o dobro do
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS
(R$ 5.788,56), quando o beneficiário for portador de
doença incapacitante.
$ 4º - Será considerada doença incapacitante, para efeito
da aplicação do disposto no parágrafo anterior, as
doenças ou afecções descritas no $ 1º, do art. 240, da
Lei nº 1425, de 18.12.2002.
$ 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do
RGPS, de que trata o inciso Ill e o 8 3º deste artigo,
previsto no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41, a
partir de 1º de abril de 2007, é de R$ 2.894,28 (dois mil,
oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito
centavos), devendo ser reajustado de forma a preservar,
em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral
de previdência social.
$ 6º - A taxa de administração destinada ao custeio do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Caçapava do Sul (RS), será de 2% (dois por
cento) do valor total da remuneração, proventos e
pensões dos servidores do Município, vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social, relativo ao
exercício financeiro anterior.
$ 7º - Os recursos do FAPS serão depositados em conta
distinta das contas do Tesouro Municipal.
$ 8º - As aplicações financeiras dos recursos
mencionados neste artigo atenderão às resoluções do
Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação
em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais,
bem como a utilização desses recursos para
empréstimos de qualquer natureza.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
& MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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We CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
Art. 5º - Fica alterado o caput do art. 7º, da Lei Municipal n. 1283,
de 27 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação, a
partir desta data:
Art. 7º - Os percentuais de contribuição previstos no artigo
6º desta Lei deverão ser reavaliados atuarialmente,
conforme a legislação federal pertinente, e quando
necessário serão alterados por lei, atendendo as
indicações do cálculo atuarial.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao
nonagésimo dia daquela publicação.
Parágrafo Único: Fica revogada, a partir da data em que iniciar os
efeitos previstos no caput deste artigo, a Lei nº 1805, de 15.06.2005, e todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 15 dias do mês de janeiros do ano de 2008.
JS Eri Pereira Vargas Registra-se/ é Publica-se:
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Secretá ) eral do Município
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