br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2193/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2193 / 2008
Date 2008-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (RS) PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Ss Sy A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2193, DE 15 de janeiro de 2008.
PEDRA DO SEGREDO.
Dispõe sobre a contribuição suplementar
do Município de Caçapava do Sul (RS)
para o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos de
Município de Caçapava do Sul (RS), e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Caçapava do Sul (RS), apresenta um Déficit Técnico
total de R$ 47.340.510,69 (quarenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil,
quinhentos e dez reais e sessenta e nove centavos), a ser financiado em 35
anos, período máximo de financiamento do déficit atuarial permitido e previsto
no Anexo | da Portaria MPAS nº 4.992/99 a partir da criação do Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Caçapava do Sul
(RS) — FAPS.
Art. 22 As amortizações pelo Município de Caçapava do Sul (RS), do
valor previsto no art. 1º, serão efetuadas por intermédio de contribuições
suplementares.
Art. 32 O Município arcará com uma contribuição suplementar
incidente sobre a folha de remuneração dos servidores ativos, a ser repassado
ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de
Caçapava do Sul (RS) —- FAPS , mensalmente, de forma progressiva, conforme
discriminado abaixo:
Custo em % sobre o
ANO total da Folha de
Pessoal Ativo
2008 | 15,00%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Edase cr
PEDRA DO SEGREDO)
2009 18,00%
2010 22,00%
[2011 9
| 26,00%
2012 30,00%
2013 34,00%
2014 38,00%
2015 a 2042 41,70%
Art. 4º A partir do ano de 2015 a 2042 a contribuição suplementar
será no percentual de 41,70% (quarenta e hum inteiros e setenta décimos por
cento) mensalmente, incidente sobre a folha de remuneração dos servidores
ativos, a ser repassado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
do Município de Caçapava do Sul (RS) — FAPS..
Art. 5º O valor do Déficit Técnico Total, constante no art. 1º, bem
como os percentuais de contribuições suplementares referidos no art. 3º desta
lei, foram definidos na reavaliação atuarial de 2007, com data base de julho de
2007.
Parágrafo único. Os valores poderão sofrer alterações anuais de
acordo com as reavaliações realizadas anualmente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 15 dias do mês janeiro de 2008. /
José/ tara
Prefeitó Municipal
é
Registré- ique-se:
Luiz Ca lieImin
Secretári Município PUBLICADO
AS 4.04, | 20C8
AS

open original →