| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (RS) PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ss Sy A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2193, DE 15 de janeiro de 2008. PEDRA DO SEGREDO. Dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Caçapava do Sul (RS) para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Município de Caçapava do Sul (RS), e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul (RS), apresenta um Déficit Técnico total de R$ 47.340.510,69 (quarenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil, quinhentos e dez reais e sessenta e nove centavos), a ser financiado em 35 anos, período máximo de financiamento do déficit atuarial permitido e previsto no Anexo | da Portaria MPAS nº 4.992/99 a partir da criação do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Caçapava do Sul (RS) — FAPS. Art. 22 As amortizações pelo Município de Caçapava do Sul (RS), do valor previsto no art. 1º, serão efetuadas por intermédio de contribuições suplementares. Art. 32 O Município arcará com uma contribuição suplementar incidente sobre a folha de remuneração dos servidores ativos, a ser repassado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Caçapava do Sul (RS) —- FAPS , mensalmente, de forma progressiva, conforme discriminado abaixo: Custo em % sobre o ANO total da Folha de Pessoal Ativo 2008 | 15,00% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Edase cr PEDRA DO SEGREDO) 2009 18,00% 2010 22,00% [2011 9 | 26,00% 2012 30,00% 2013 34,00% 2014 38,00% 2015 a 2042 41,70% Art. 4º A partir do ano de 2015 a 2042 a contribuição suplementar será no percentual de 41,70% (quarenta e hum inteiros e setenta décimos por cento) mensalmente, incidente sobre a folha de remuneração dos servidores ativos, a ser repassado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Caçapava do Sul (RS) — FAPS.. Art. 5º O valor do Déficit Técnico Total, constante no art. 1º, bem como os percentuais de contribuições suplementares referidos no art. 3º desta lei, foram definidos na reavaliação atuarial de 2007, com data base de julho de 2007. Parágrafo único. Os valores poderão sofrer alterações anuais de acordo com as reavaliações realizadas anualmente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês janeiro de 2008. / José/ tara Prefeitó Municipal é Registré- ique-se: Luiz Ca lieImin Secretári Município PUBLICADO AS 4.04, | 20C8 AS