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norma nº 2194/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2194 / 2008
Date 2008-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E FUNDO MUNICIPAL E FUNDO HOSPITALAR HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S = Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
LEI Nº 2194, de 15 de Janeiro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Criação do Conselho Gestor e Fundo
Municipal e Fundo Municipal Habitação de
Interesse Social.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social —
FMHIS. De natureza contábil, com o objeto de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do Município, classificados na
função de habitação;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FMHIS;
Il — recursos provenientes de empréstimos externos e internos
para programas de habitação;
IV — contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas
com recursos do FMHIS;
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composta pelas seguintes entidades:
| — Secretaria de Município da Coordenação e Planejamento ( 1
representante);
Il — Secretaria de Município da Fazenda ( 1 representante);
Ill — Secretaria de município da Ação Social (1 representante);
IV — Câmara Municipal de Vereadores (1 representante);
V — Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Construção e
Mobiliário de Caçapava do Sul (1 representante);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
VI — Associação Comercial e Industrial de Caçapava do Sul
(ACIC) (1 representante);
Vil — União das Associações Comunitárias (UAC) (2
representante).
8 1º - A presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida
pelo Secretário de Município da Coordenação e Planejamento.
8 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o
voto de qualidade.
$ 3º - Competirá a Secretaria de Município da Coordenação e
Planejamento proporcionar os meios necessários para o exercício das
competências de Conselho-Gestor do FMHIS.
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas
a ações vinculadas aos programas de habilitação de interesse social que
contemplem:
| — aquisição, construção, melhorias, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiárias e urbanísticas de áreas caracterizadas de interesse
social;
IV — implantação de saneamento básicos, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma
de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas de
recuperação urbana ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins
habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de
linhas de ação, a locação de recursos do FMHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nessa Lei, a
política e o plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamento e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamenta
dores, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do
PEDRA DO SEGREDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº
11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber
recursos federais.
8 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicação
das formas e critérios de acesso aos programas das modalidades de acesso à
moradias, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes,
para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes.
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 15 dias do mês de janeiros do ano de 2008.
ublica-se:
5 Guglielmin
Es do Município
PUBLICADO
g
15

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