| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E FUNDO MUNICIPAL E FUNDO HOSPITALAR HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. |
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(+ t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S = Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. LEI Nº 2194, de 15 de Janeiro de 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criação do Conselho Gestor e Fundo Municipal e Fundo Municipal Habitação de Interesse Social. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FMHIS. De natureza contábil, com o objeto de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FMHIS é constituído por: | — dotações do Orçamento Geral do Município, classificados na função de habitação; Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; Il — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composta pelas seguintes entidades: | — Secretaria de Município da Coordenação e Planejamento ( 1 representante); Il — Secretaria de Município da Fazenda ( 1 representante); Ill — Secretaria de município da Ação Social (1 representante); IV — Câmara Municipal de Vereadores (1 representante); V — Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Construção e Mobiliário de Caçapava do Sul (1 representante); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS VI — Associação Comercial e Industrial de Caçapava do Sul (ACIC) (1 representante); Vil — União das Associações Comunitárias (UAC) (2 representante). 8 1º - A presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário de Município da Coordenação e Planejamento. 8 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. $ 3º - Competirá a Secretaria de Município da Coordenação e Planejamento proporcionar os meios necessários para o exercício das competências de Conselho-Gestor do FMHIS. Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habilitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, melhorias, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiárias e urbanísticas de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básicos, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas de recuperação urbana ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, a locação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nessa Lei, a política e o plano municipal de habitação; Il — aprovar orçamento e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamenta dores, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência. 8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do PEDRA DO SEGREDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 8 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicação das formas e critérios de acesso aos programas das modalidades de acesso à moradias, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de janeiros do ano de 2008. ublica-se: 5 Guglielmin Es do Município PUBLICADO g 15