br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 1893/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1893 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1367

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
= eee
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1893, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
ABERTURA DE CREDITO . ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
abertura de Crédito Especial suplementar na Funcional Programática da
seguinte Unidade Orçamentária: 09 - Secretaria de Município da Educação e
Cultura, 01 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE.
Parágrafo Único: Cria no Projeto 1.025 = Aquisição de
equipamentos e material permanente p/ manutenção das Escolas da Rede
Municipal: o elemento de Despesa 3.1.9.0.04 Contratação por Tempo
Determinado = R$ 26.000,00.
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos a serem abertos na
forma do artigo anterior, servirão de recursos à anulação de dotação na
Funcional Programática: 09.01.12.361.0025.1.025 — 4.4.90.52 Equipamentos e
Material Permanente — Recurso 0020 MDE (277) R$ 26.000,00.
Parágrafo Único: O Elemento 3.1.90.04 criado na funcional
programática citada no “caput” desse artigo será usado para controlar e
quantificar as despesas despedidas na contratação de pessoal para reformar e
construir escolas do Município com recursos da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — Recurso 0020 MDE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
a
Prefeito Municipal
Registre ublique-se:
Lui 3 Guglielmin
Secretá al“do Município
PUBLICADO
mural da Prefeitu

open original →