| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL = eee CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1893, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO . ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Especial suplementar na Funcional Programática da seguinte Unidade Orçamentária: 09 - Secretaria de Município da Educação e Cultura, 01 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE. Parágrafo Único: Cria no Projeto 1.025 = Aquisição de equipamentos e material permanente p/ manutenção das Escolas da Rede Municipal: o elemento de Despesa 3.1.9.0.04 Contratação por Tempo Determinado = R$ 26.000,00. Art. 2º - Para cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos à anulação de dotação na Funcional Programática: 09.01.12.361.0025.1.025 — 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente — Recurso 0020 MDE (277) R$ 26.000,00. Parágrafo Único: O Elemento 3.1.90.04 criado na funcional programática citada no “caput” desse artigo será usado para controlar e quantificar as despesas despedidas na contratação de pessoal para reformar e construir escolas do Município com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Recurso 0020 MDE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006. a Prefeito Municipal Registre ublique-se: Lui 3 Guglielmin Secretá al“do Município PUBLICADO mural da Prefeitu