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norma nº 1894/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1894 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 05 (CINCO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E 03 (TRÊS) AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
=D—— TT [JD
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1894, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente 05(cinco) servidores para a
função de Construção Civil e O3(três) Auxiliares
de Construção Civil e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente 05(cinco) servidores para a função de Construção Civil e
o3(três) Auxiliares de Construção Civil, para atuarem na reforma, ampliação e
construção de Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - A contratação está amparada pela CF, art. 37,
IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002,
especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes.
Art. 2º - O valor da remuneração mensal será o correspondente
aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual
função.
Art. 3º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei
será utilizado verba de dotação orçamentária nº 09.01.12.361.0025.1.025 e
elementos respectivos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
Jos
refeito Municipal
PUBLICADO

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