| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 05 (CINCO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E 03 (TRÊS) AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL =D—— TT [JD CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1894, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 05(cinco) servidores para a função de Construção Civil e O3(três) Auxiliares de Construção Civil e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 05(cinco) servidores para a função de Construção Civil e o3(três) Auxiliares de Construção Civil, para atuarem na reforma, ampliação e construção de Escolas da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único - A contratação está amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes. Art. 2º - O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária nº 09.01.12.361.0025.1.025 e elementos respectivos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006. Jos refeito Municipal PUBLICADO