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norma nº 1895/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1895 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SUL LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1369

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
” CNPJ; 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do SUI-RS |
LEI Nº 1895, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 PEDRA DO Srt DO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Associação de Moradores da
Vila Sul legalmente constituída e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Moradores da Vila Sul, regularmente
constituída, com o objetivo de estabelecer gestão e cooperação entre o
é Município e a Associação, para o desenvolvimento das atividades do Programa
de Saúde da Família — PSF |, Programa Agentes Comunitários de Saúde
(PACS) e Programa de Saúde Bucal.
Art. 2º - A Associação de Moradores somente poderá firmar
convênio com o município, após a apresentação do CNPJ, Atestado de Pleno e
Regular Funcionamento, Negativas de tributos e contribuições, Declaração de
que não possui fins lucrativos, aprovação do Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica a conveniada obrigada a prestar contas a Secretaria
de Município da Fazenda de todos os recursos e/ou investimentos repassados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das seguintes Rubricas Orçamentárias da Secretaria de Município da
Saúde e Meio Ambiente:
1030100382.123000 — 0040 — 1041 - 1044
1030200372.132000 - 1041
1030200432.134000 — 0040 — 1041 - 1047
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
Préfeito Municipal
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