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norma nº 3395/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3395 / 2014
Date 2014-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
NPJ 88 142 3Ü23Ü31 45 F,j ne 55 3281 2 35 1 - Pua do t.ovornbr:, 438- E 96 570.0 - Caçapa 40 do] 
LEI N°. 3395, DE 29 DE JULHO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por um período de 06 (seis) 
meses servidores para o SAMU - Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, conforme 
especifica e dá outras providências.. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um 
período de no máximo de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo, servidores 
para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para as funções que especifica: 
1 —01 (um) Motorista, 40 horas, padrão 07; 
11-01 (um) Enfermeiro, 40 horas, padrão 15. 
Art. 20 São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional e titulação própria da área específica. 
ri 
Art. 30 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 
91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 40 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 50Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
de dotação orçamentária, Projeto Atividade n°. 2.137, Elemento de Despesa n°. 31.90.04.00, 
Recursos 4170 e 4620. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 01 de julho de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL, os 29 dias 
do mês de Julho do ano de 2014. ( yf"1 , 
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Sec. Geral 

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