| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JERÔNIMO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1371 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL — CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (85) 3281 1357 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do SUI-RS | LEI Nº 1897, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo legalmente constituída e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo, CNPJ nº02.085.824/0001-37, regularmente constituída, com o objetivo de estabelecer gestão e cooperação entre o Município e a Associação, para o desenvolvimento das atividades do Programa de Saúde da Família — PSF III, Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Saúde Bucal. Art. 2º - A Associação de Moradores somente poderá firmar convênio com o município, após a apresentação do CNPJ, Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, Negativas de tributos e contribuições, Declaração de que não possui fins lucrativos, aprovação do Plano de Trabalho. Art. 3º - Fica a conveniada obrigada a prestar contas a Secretaria de Município da Fazenda de todos os recursos e/ou investimentos repassados. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes Rubricas Orçamentárias da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente: 1030100382.123000 — 0040 — 1041 - 1044 1030200372.132000 - 1041 1030200432.134000 — 0040 — 1041 - 1047 Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006. José Érli Pereira Vargas Prefeito Municipal Regis Publique-se: Luiz Guglielmin Secrgtá do Município id