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norma nº 1897/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1897 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JERÔNIMO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
— CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (85) 3281 1357 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do SUI-RS |
LEI Nº 1897, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Associação de Moradores do
Bairro São Jerônimo legalmente constituída e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo, CNPJ
nº02.085.824/0001-37, regularmente constituída, com o objetivo de estabelecer
gestão e cooperação entre o Município e a Associação, para o
desenvolvimento das atividades do Programa de Saúde da Família — PSF III,
Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Saúde
Bucal.
Art. 2º - A Associação de Moradores somente poderá firmar
convênio com o município, após a apresentação do CNPJ, Atestado de Pleno e
Regular Funcionamento, Negativas de tributos e contribuições, Declaração de
que não possui fins lucrativos, aprovação do Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica a conveniada obrigada a prestar contas a Secretaria
de Município da Fazenda de todos os recursos e/ou investimentos repassados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das seguintes Rubricas Orçamentárias da Secretaria de Município da
Saúde e Meio Ambiente:
1030100382.123000 — 0040 — 1041 - 1044
1030200372.132000 - 1041
1030200432.134000 — 0040 — 1041 - 1047
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
José Érli Pereira Vargas
Prefeito Municipal
Regis Publique-se:
Luiz Guglielmin
Secrgtá do Município
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