| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | ESTABELECE PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES FINANCEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1900, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 Estabelece Plano de Auxílio e Subvenções Financeiras para o Exercício de 2006 e dá Outras Providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, é FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.764.154,70 (um milhão, setecentos sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais, setenta centavos), o valor destinado a Subvenções Sociais, Econômicas e Auxílios Financeiros, a serem distribuídos no Exercício Financeiro de 2006. Art. 2º - O montante disposto no Art. 1º, será distribuído na forma de subvenções ou auxílios de acordo com o cronograma a ser elaborado pela Secretaria da Fazenda, levando-se em conta especialmente às disponibilidades de recursos do Município. Parágrafo Único — O Poder Executivo, se necessário, editará Decreto Executivo, determinando a forma de repasse dos referidos recursos, levando-se em conta ainda, o Plano de Aplicação dos Beneficiados e a apresentação de Certidões Negativas de débitos com a Receita Federal, Estadual e Municipal, do INSS e FGTS ou declaração de isenção quando for o caso. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao repasse do valor determinado no Art. 1º da presente Lei, na forma de Subvenção Social, Subvenção Econômica e Auxílios aos seguintes Beneficiados: |- AUXÍLIOS FINANCEIROS 1) Liga Caçapava de Futebol — ( LICAF) ARBITRAGEM 03.02.27.812.0008.2.015 — 3.3.50.41 — CONTRIBUI ÕES (68) R$ 25.000,00; 2) Entidades Esportivas - AUXILIO FINANCEIRO AS ESCOLINHAS 03.02.27.812.0008.2.016 — 3.3.50. 41 — CONTRIBUIÇÕES (69) R$ 6.000,00; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 3) Agência de Desenvolvimento Portal do Pampa - APOIO E DESENVOLVIMENTO À INDUSTRIA ; 07.01.22.661.0012.2.044 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (166) R$ 10.000,00; 4) APOIO AS FESTIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO CONFORME CALENDÁRIO DE EVENTOS 07.01.22.661.0012.2.045 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (169) R$ 14.000,00; 5) APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO 07.01.23.691.0012.2.047 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (176) R$ 10.000,00; 6) Desenvolvimento de Empresas Industriais APOIO A NOVOS INVESTIMENTOS, CONFORME LEI DE INCENTIVOS COM DEFINIÇÃO DO CODESC. 07.01.23.691.0012.2.048 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (179) R$ 130.000,00; 7) APOIO AS FESTIVIDADES CULT., FOLCLOR. ESPORTIVAS PREVISTAS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS; 07.01.23.695.0011.2.050 — 3.3.50. 41 —- CONTRIBUIÇÕES (184) R$ 19.000,00; 8) AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO 07.01.23.695.0011.2.051 — 3.3.50. 41 — CONTRIBUIÇÕES (189) R$ 1.700,00; 9) DIVULGAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TURISMO 07.01.23.695.0011.2.052 — 3.3.50. 41 — CONTRIBUIÇÕES (190) R$ 1.000,00; E 10) Associação Minas do Camaquã - REPASSE PARA AS MINAS DO CAMAQUA 08.01.15.452.0016.2.063 — 3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES (239) R$ 160.000,00; 11) INCENTIVO, MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 09.01.12.392.0028.2.079 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (313) R$ 500,00; 12) DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO. 09.02.361.0028.2.087 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (358) R$ 1.000,00 13) APOIO AO COMPHARC ' 09.04.13.391.0028.2.094 — 3.3.50.41 CONTRIBUÇÕES (397) R$ 4.000,00 14) ENC; APOIO EVENTOS ART. HIST. CULT. DE CUNHO MUNICIPAL, ESTADUAL, NAC., INCENT. A PRODUÇÃO LITERÁRIA DE POETAS E ESCRITORES LOCAIS 09.04.13.392.0028.2.099 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (410) R$ 2.000,00 15) Coral Municipal - APOIO AO CORAL MUNICIPAL, INFANTO-JUVENIL E DE COROS E PEQUENOS CANTORES DE ESCOLAS 09.04.13.392.0028.2.101 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (416) R$ 15.841,37 16) MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNCIPAIS DE SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.133 — CÓDIGOS REDUZIDOS (526, 528, 530 e 532,)) R$ 246.967,37 ASPS e CÓDIGOS REDUZIDOS (527, 529, 531 e 533) R$ 34.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE; 17) MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE 10.03.18.542.0020.2.141 — 3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES (567) R$ 3.370,00 h 18) Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM APAE - SAC 11.02.08.243.0045.2.151 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (596) R$ 60.729,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 19) Sociedade Caçapavana de Auxilios aos Pobres — SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP -SAC 11.03.08.244.0045.2.156 — 3.3.50.41 (606) R$ 10.186,96 20) Sociedade Caçapavana de Auxilios aos Pobres - SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP - RECURSO LIVRE. 11.03.08.244.0045.2.157 — 3.3.50.41 (607) 7.200,00 | 21) REPASSES PARA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS 11.03.08.244.0045.2.158 — 3.3.50.41 (608) 600,00 22) - SUBVENÇÕES E AUXILIOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS 11.03.08.244.0045.2.160 — 3.3.50.41 (611) 54.000,00 23) MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA 12.02.20.601.0053.2.181 — 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (659) R$ 10.000,00 24) PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE MATRIZES E REPRODUTORES DE OVINOS 12.02.20.606.2.0053.2.183 — 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (664) R$ 1.000,00; 25) INCENTIVOS A COOPERATIVAS E AGROINDUSTRIAS 12.02.20.606.0053.2.184 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (665) R$ 4.000,00 26) CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES E APOIO AS ASSOCIAÇÕES RURAIS 12.02.20.606.0057.2.185 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (670) R$ 17.000,00; 27) Associação de Estudantes - MANUT. TRNSP. ESC. P/ ALUNOS DO ENS. MÉDIO E UNIVERS. E APOIO SUMPLEMENTAR AO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR 09.06. 12.364.0026.2.112 — 3.3.90.39 (450) R$ 30.000,00 ) 29) Associação de Alunos - MANUT. TRNSP. ESC. P/ ALUNOS DO ENS. MÉDIO E UNIVERS. 09.06. 12.364.0032.2.112 — 3.3.90.39 (451) R$ 5.000,00 TOTAL DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS: R$ 884.094,70 Il - SUBVENÇÕES SOCIAIS: 1) Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - APOIO E SUB. A APAE P/ ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS GRAVES; 09.06.12.367.0024.2.114 — 33.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAS (453) R$ 84.000,00; 2) MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 10.02.10.301.0038.2.123 — 3.3.50.43 SUVENÇÕES SOCIAS (480) R$ 10.000,00 ASPS (481) R$ 131.820,00 PAB FIXO E VARIÁVEL (482) R$ 9.640,00 — MUN. SOLIDARIA — ESTADO 3) AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE BUCAL 10.02.10.302.0037.2.132 — 3.3.50.43 SUBVEÇÕES SOCIAIS (519) R$ 50,00; 4) MANUTENÇÃO E AMPRIAÇÃO DOS PSFs ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS | PEDRA DO SEGREDO 10.02.10.302.0043.2.134 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS (534) R$ 10.000,00; ASPS (535) R$417.040,00; PAB FIXO E VARIÁVEL (536) R$ 162.500,00; CONV. ESTADO E SECRET. SAÚDE MEIO AMB. 5) AUXILIO AOS POVOS INDIGENAS 10.02.10.423.0040.2.138 — 3.3.50.43 SOBVENÇÕES SOCIAIS (556) R$ 10,00 TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS: R$ 825.060,00. Ill - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS: 1) PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL — EMATER 12.02.20.606.0057.2.186 — 3.3.90.39 (673) R$ 55.000,00 TOTAL DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS: R$ 55.000,00 Art. 4º - As despesas decorrentes das subvenções e auxílios previstos no Art. 3º, constam de dotações específicas no Orçamento correspondente ao exercício de 2.006 e deverão ser prestadas contas nos termos do artigo 65 da lei Orgânica do Município e de conformidade com a IN 1º de 2005 que trata sobre Prestações de Contas. Art. 5º - Os auxílios e as subvenções de que trata os incisos |, Il e III do Art. 3º poderão ser repassados em até doze (12) vezes na forma do cronograma de desembolso a ser fixado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 6º - Os auxílios financeiros previstos no inciso |, itens 1, 2, 15, 17, 19, 20, e 21, inciso Il, itens 1, 2 e 3, e inciso III, item 1 do Art. 3º serão repassados até doze (12) meses no forma do cronograma de desembolso a ser fixado pela Secretaria de Município da Fazenda. Parágrafo Único — Os demais auxílios financeiros previstos nos inciso le Il do artigo 3º, serão repassados através de Lei especifica que irá definir os beneficiários e respectivos valores, sendo que os recursos vinculados serão liberados medida em que estiverem disponíveis. Art. 7º - As Subvenções e auxílios de que trata a presente Lei, serão regradas no que couber, pela lei Municipal nº 1.428 de 20 de dezembro de 2002. Parágrafo Único — Poderá ser dispensada as Certidões Negativas de que trata o Art. 2º, quando houver a comprovação de negociação de eventuais Dívidas Fiscais e ou Previdenciárias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO! Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006. Jos Pfefeito Municipal Regist Publique-se: LuiZC uglieImin PUBLICADO Secretári Ido Município No Mural da Prefeitur