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norma nº 1900/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1900 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaESTABELECE PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES FINANCEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1900, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
Estabelece Plano de Auxílio e Subvenções
Financeiras para o Exercício de 2006 e dá Outras
Providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
é FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.764.154,70 (um milhão, setecentos
sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais, setenta centavos), o valor
destinado a Subvenções Sociais, Econômicas e Auxílios Financeiros, a serem
distribuídos no Exercício Financeiro de 2006.
Art. 2º - O montante disposto no Art. 1º, será distribuído na forma de
subvenções ou auxílios de acordo com o cronograma a ser elaborado pela
Secretaria da Fazenda, levando-se em conta especialmente às disponibilidades de
recursos do Município.
Parágrafo Único — O Poder Executivo, se necessário, editará Decreto
Executivo, determinando a forma de repasse dos referidos recursos, levando-se em
conta ainda, o Plano de Aplicação dos Beneficiados e a apresentação de Certidões
Negativas de débitos com a Receita Federal, Estadual e Municipal, do INSS e
FGTS ou declaração de isenção quando for o caso.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao repasse do
valor determinado no Art. 1º da presente Lei, na forma de Subvenção Social,
Subvenção Econômica e Auxílios aos seguintes Beneficiados:
|- AUXÍLIOS FINANCEIROS
1) Liga Caçapava de Futebol — ( LICAF) ARBITRAGEM
03.02.27.812.0008.2.015 — 3.3.50.41 — CONTRIBUI ÕES (68) R$ 25.000,00;
2) Entidades Esportivas - AUXILIO FINANCEIRO AS ESCOLINHAS
03.02.27.812.0008.2.016 — 3.3.50. 41 — CONTRIBUIÇÕES (69) R$ 6.000,00;
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
3) Agência de Desenvolvimento Portal do Pampa - APOIO E DESENVOLVIMENTO À
INDUSTRIA ;
07.01.22.661.0012.2.044 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (166) R$ 10.000,00;
4) APOIO AS FESTIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO CONFORME
CALENDÁRIO DE EVENTOS
07.01.22.661.0012.2.045 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (169) R$ 14.000,00;
5) APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO
07.01.23.691.0012.2.047 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (176) R$ 10.000,00;
6) Desenvolvimento de Empresas Industriais APOIO A NOVOS INVESTIMENTOS,
CONFORME LEI DE INCENTIVOS COM DEFINIÇÃO DO CODESC.
07.01.23.691.0012.2.048 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (179) R$ 130.000,00;
7) APOIO AS FESTIVIDADES CULT., FOLCLOR. ESPORTIVAS PREVISTAS NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS;
07.01.23.695.0011.2.050 — 3.3.50. 41 —- CONTRIBUIÇÕES (184) R$ 19.000,00;
8) AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO
07.01.23.695.0011.2.051 — 3.3.50. 41 — CONTRIBUIÇÕES (189) R$ 1.700,00;
9) DIVULGAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TURISMO
07.01.23.695.0011.2.052 — 3.3.50. 41 — CONTRIBUIÇÕES (190) R$ 1.000,00; E
10) Associação Minas do Camaquã - REPASSE PARA AS MINAS DO CAMAQUA
08.01.15.452.0016.2.063 — 3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES (239) R$ 160.000,00;
11) INCENTIVO, MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE CENTRO DE TRADIÇÕES
GAUCHAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
09.01.12.392.0028.2.079 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (313) R$ 500,00;
12) DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO.
09.02.361.0028.2.087 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (358) R$ 1.000,00
13) APOIO AO COMPHARC '
09.04.13.391.0028.2.094 — 3.3.50.41 CONTRIBUÇÕES (397) R$ 4.000,00
14) ENC; APOIO EVENTOS ART. HIST. CULT. DE CUNHO MUNICIPAL, ESTADUAL,
NAC., INCENT. A PRODUÇÃO LITERÁRIA DE POETAS E ESCRITORES LOCAIS
09.04.13.392.0028.2.099 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (410) R$ 2.000,00
15) Coral Municipal - APOIO AO CORAL MUNICIPAL, INFANTO-JUVENIL E DE
COROS E PEQUENOS CANTORES DE ESCOLAS
09.04.13.392.0028.2.101 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (416) R$ 15.841,37
16) MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNCIPAIS DE SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.133 — CÓDIGOS REDUZIDOS (526, 528, 530 e 532,)) R$
246.967,37 ASPS e CÓDIGOS REDUZIDOS (527, 529, 531 e 533) R$ 34.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE;
17) MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
10.03.18.542.0020.2.141 — 3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES (567) R$ 3.370,00 h
18) Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO
COM APAE - SAC
11.02.08.243.0045.2.151 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (596) R$ 60.729,00
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19) Sociedade Caçapavana de Auxilios aos Pobres — SCAP - MANUTENÇÃO DE
CONVÊNIO COM A SCAP -SAC
11.03.08.244.0045.2.156 — 3.3.50.41 (606) R$ 10.186,96
20) Sociedade Caçapavana de Auxilios aos Pobres - SCAP - MANUTENÇÃO DE
CONVÊNIO COM A SCAP - RECURSO LIVRE.
11.03.08.244.0045.2.157 — 3.3.50.41 (607) 7.200,00 |
21) REPASSES PARA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
11.03.08.244.0045.2.158 — 3.3.50.41 (608) 600,00
22) - SUBVENÇÕES E AUXILIOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
11.03.08.244.0045.2.160 — 3.3.50.41 (611) 54.000,00
23) MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA
12.02.20.601.0053.2.181 — 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (659) R$ 10.000,00
24) PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE MATRIZES E REPRODUTORES DE OVINOS
12.02.20.606.2.0053.2.183 — 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (664) R$ 1.000,00;
25) INCENTIVOS A COOPERATIVAS E AGROINDUSTRIAS
12.02.20.606.0053.2.184 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (665) R$ 4.000,00
26) CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES E APOIO AS ASSOCIAÇÕES RURAIS
12.02.20.606.0057.2.185 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (670) R$ 17.000,00;
27) Associação de Estudantes - MANUT. TRNSP. ESC. P/ ALUNOS DO ENS. MÉDIO
E UNIVERS. E APOIO SUMPLEMENTAR AO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
09.06. 12.364.0026.2.112 — 3.3.90.39 (450) R$ 30.000,00 )
29) Associação de Alunos - MANUT. TRNSP. ESC. P/ ALUNOS DO ENS. MÉDIO E
UNIVERS.
09.06. 12.364.0032.2.112 — 3.3.90.39 (451) R$ 5.000,00
TOTAL DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS: R$ 884.094,70
Il - SUBVENÇÕES SOCIAIS:
1) Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - APOIO E SUB. A APAE P/
ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
GRAVES; 09.06.12.367.0024.2.114 — 33.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAS (453) R$
84.000,00;
2) MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PACS - PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
10.02.10.301.0038.2.123 — 3.3.50.43 SUVENÇÕES SOCIAS (480) R$ 10.000,00 ASPS
(481) R$ 131.820,00 PAB FIXO E VARIÁVEL
(482) R$ 9.640,00 — MUN. SOLIDARIA — ESTADO
3) AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE BUCAL
10.02.10.302.0037.2.132 — 3.3.50.43 SUBVEÇÕES SOCIAIS (519) R$ 50,00;
4) MANUTENÇÃO E AMPRIAÇÃO DOS PSFs
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| PEDRA DO SEGREDO
10.02.10.302.0043.2.134 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS (534) R$ 10.000,00;
ASPS
(535) R$417.040,00; PAB FIXO E VARIÁVEL
(536) R$ 162.500,00; CONV. ESTADO E SECRET. SAÚDE MEIO AMB.
5) AUXILIO AOS POVOS INDIGENAS
10.02.10.423.0040.2.138 — 3.3.50.43 SOBVENÇÕES SOCIAIS (556) R$ 10,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS: R$ 825.060,00.
Ill - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS:
1) PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL — EMATER
12.02.20.606.0057.2.186 — 3.3.90.39 (673) R$ 55.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS: R$ 55.000,00
Art. 4º - As despesas decorrentes das subvenções e auxílios previstos
no Art. 3º, constam de dotações específicas no Orçamento correspondente ao
exercício de 2.006 e deverão ser prestadas contas nos termos do artigo 65 da lei
Orgânica do Município e de conformidade com a IN 1º de 2005 que trata sobre
Prestações de Contas.
Art. 5º - Os auxílios e as subvenções de que trata os incisos |, Il e III
do Art. 3º poderão ser repassados em até doze (12) vezes na forma do cronograma
de desembolso a ser fixado pela Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 6º - Os auxílios financeiros previstos no inciso |, itens 1, 2, 15, 17,
19, 20, e 21, inciso Il, itens 1, 2 e 3, e inciso III, item 1 do Art. 3º serão repassados
até doze (12) meses no forma do cronograma de desembolso a ser fixado pela
Secretaria de Município da Fazenda.
Parágrafo Único — Os demais auxílios financeiros previstos nos inciso
le Il do artigo 3º, serão repassados através de Lei especifica que irá definir os
beneficiários e respectivos valores, sendo que os recursos vinculados serão
liberados medida em que estiverem disponíveis.
Art. 7º - As Subvenções e auxílios de que trata a presente Lei, serão
regradas no que couber, pela lei Municipal nº 1.428 de 20 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único — Poderá ser dispensada as Certidões Negativas de
que trata o Art. 2º, quando houver a comprovação de negociação de eventuais
Dívidas Fiscais e ou Previdenciárias.
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PEDRA DO SEGREDO!
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente
Lei.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
Jos
Pfefeito Municipal
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