| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1375 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1901, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: e Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro para a Associação Caçapavana de Fruticultores, CNPJ 05.387.269/0001-96, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 975,00(novecentos e setenta e cinco reais) cada. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 12.02.20.606.0057.2.185 — 33.50.41. [1] Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006. J Vargas refeito Municipal Registi Publique-se: Luiz s Guglielmin Secre fal do Município PUBL ICAD Fa] Ed o murat da Prefejtur -)9 0.38 OS