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norma nº 1901/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1901 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1375

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1901, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE
FRUTICULTORES e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
e Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder auxílio financeiro para a Associação
Caçapavana de Fruticultores, CNPJ 05.387.269/0001-96, no valor de R$ 11.700,00
(onze mil e setecentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$
975,00(novecentos e setenta e cinco reais) cada.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas
à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da dotação orçamentária nº 12.02.20.606.0057.2.185 — 33.50.41.
[1] Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
J Vargas
refeito Municipal
Registi Publique-se:
Luiz s Guglielmin
Secre fal do Município PUBL ICAD Fa]
Ed
o murat da Prefejtur
-)9 0.38 OS

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