br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 1902/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1902 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JERÔNIMO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1376

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
W———— > —w—w>—w>— WWW]
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1902, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Associação de
Moradores do Bairro São Jerônimo
legalmente constituída e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo, CNPJ
nº02.085.824/0001-37, com o objetivo de estabelecer gestão e cooperação
entre o Município e a Associação, para o desenvolvimento das atividades de
Incentivo para Atenção à Saúde Indígena — DENAI/FUNASA.
Art. 2º - A Associação de Moradores somente poderá firmar
convênio com o município, após a apresentação do CNPJ, Atestado de Pleno e
Regular Funcionamento, Negativas de tributos e contribuições, Declaração de
que não possui fins lucrativos, aprovação do Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica a conveniada obrigada a prestar contas a Secretaria
de Município da Fazenda de todos os recursos e/ou investimentos repassados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da seguinte rubrica orçamentária: 10.02.10.423.0040.2.138, elemento
3.3.50.43.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
/
i Pereira Vargas
feito Municipal
Jos
Regist ublique-se:
Lui Guglielmin
Secre do Município
PUBLICADO

open original →