| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JERÔNIMO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL W———— > —w—w>—w>— WWW] CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1902, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo legalmente constituída e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo, CNPJ nº02.085.824/0001-37, com o objetivo de estabelecer gestão e cooperação entre o Município e a Associação, para o desenvolvimento das atividades de Incentivo para Atenção à Saúde Indígena — DENAI/FUNASA. Art. 2º - A Associação de Moradores somente poderá firmar convênio com o município, após a apresentação do CNPJ, Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, Negativas de tributos e contribuições, Declaração de que não possui fins lucrativos, aprovação do Plano de Trabalho. Art. 3º - Fica a conveniada obrigada a prestar contas a Secretaria de Município da Fazenda de todos os recursos e/ou investimentos repassados. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 10.02.10.423.0040.2.138, elemento 3.3.50.43. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2006. / i Pereira Vargas feito Municipal Jos Regist ublique-se: Lui Guglielmin Secre do Município PUBLICADO