| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novemt.., 138 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 1903, DE 30 DE JANEIRO DE 206 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado da Saúde. Art. 2º - O valor do Convênio é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o fim exclusivo de aplicação em projeto da saúde da família na reforma de unidade básica de saúde. Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de repasse do Estado do Rio grande do Sul, a Fundo Perdido, e contrapartida do Município, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Convênio, que correrão por conta da rubrica orçamentária nº 14.01.04.122.0061.2.191 (reserva de contingência — contrapartida de projeto de outras esferas de governo). Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2006. José Erli Páreira Vargas Préfeito Municipal ublique-se: Guglielmin al do Município