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norma nº 1905/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1905 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DA SECRETARIA DO ESTADO DO TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1379

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - ...570-000 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 1905, DE 30 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio
com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul
por meio da Secretaria do Estado do Turismo,
Esporte e Lazer e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do
Estado do Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 2º - O valor do Convênio é de R$30.000,00 (trinta mil
reais), para o fim exclusivo de aplicação em projeto de sinalização turística de
pontos históricos e naturais do Município.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão
por conta de repasse do Estado do Rio grande do Sul, a Fundo Perdido, e
contrapartida do Município, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
Convênio, que correrão por conta da rubrica orçamentária nº
14.01.04.122.0061.2.191 (reserva de contingência — contrapartida de projeto de
outras esferas de governo).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
DO SUL, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
a
José Erli Pereira Vargas
Prefeito Municipal
ublique-se:
Guglielmin
Secretárib/Gerfal do Município

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