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norma nº 3396/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3396 / 2014
Date 2014-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 654.530,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 08 142 3020831 -$0 Foo 00 3281 2301 - do 1- 438- CEO 90 970-003 - C oo 40 Oui 
LEI N°. 3396, DE 29 DE JULHO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 
DE R$ 654.530,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 654.530,00, na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(658) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 520.162,00 
Recurso 1026— Recurso do PEATE/RS 
(657) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 101 .368,00 
Recurso 1023— Salário Educação 
09.01.12.361.0028.2.109 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(514) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
09.06.12.361.0002.2.100 - MANUT DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(699) 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado— R$ 13.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 564.030,00 
conforme reestimativa de receita de acordo com art. 43 da Lei 4.320/64: 
a) - no Recurso 1026 - Recurso do PEATE/RS - o valor de R$ 
490.662,00; 
b) - no Recurso 1023— Salário Educação - no valor de R$ 73.368,00. 
II - A redução no valor de R$ 90.500,00, na seguinte funcional 
programática. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DOSUL 
CrFJ 28 142 322i2011-45 F;' 2241 2251 de[ i e,~ e-[,( i) r ,:: ,4 12 - ;EF 88 5711-005 - do 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(656) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 29.500,00 
Recurso 1026 - Recurso do PEATE/RS 
(655) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 28.000,00 
Recurso 1023— Salário Educação 
09.01.12.361.0035.2.107 - MANUT DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO 
(523) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
09.06.12.122.0037.2.119— MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEDUC 
(690) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 13.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 
- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art. 40 
- Fica acrescido na base de cálculo do Inciso 1, art. 40da Lei 
3.31112014 - LOA, o montante constante no Inciso 1 do art. 20desta Lei. 
Art. 50 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
29 dias do mês de julho do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-- 
/c9 
1risse Lopes 
Sec. Geral 
0tÇn4Ln 
Prefeito Municipal 
2 

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