| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2014 |
| Date | 2014-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 654.530,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 08 142 3020831 -$0 Foo 00 3281 2301 - do 1- 438- CEO 90 970-003 - C oo 40 Oui LEI N°. 3396, DE 29 DE JULHO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 654.530,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 654.530,00, na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0028.2.109 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (658) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 520.162,00 Recurso 1026— Recurso do PEATE/RS (657) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 101 .368,00 Recurso 1023— Salário Educação 09.01.12.361.0028.2.109 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (514) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 Recurso 0020 - MDE 09.06.12.361.0002.2.100 - MANUT DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (699) 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado— R$ 13.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 564.030,00 conforme reestimativa de receita de acordo com art. 43 da Lei 4.320/64: a) - no Recurso 1026 - Recurso do PEATE/RS - o valor de R$ 490.662,00; b) - no Recurso 1023— Salário Educação - no valor de R$ 73.368,00. II - A redução no valor de R$ 90.500,00, na seguinte funcional programática. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DOSUL CrFJ 28 142 322i2011-45 F;' 2241 2251 de[ i e,~ e-[,( i) r ,:: ,4 12 - ;EF 88 5711-005 - do SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0028.2.109 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (656) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 29.500,00 Recurso 1026 - Recurso do PEATE/RS (655) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 28.000,00 Recurso 1023— Salário Educação 09.01.12.361.0035.2.107 - MANUT DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO (523) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 Recurso 0020 - MDE 09.06.12.122.0037.2.119— MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEDUC (690) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 13.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo do Inciso 1, art. 40da Lei 3.31112014 - LOA, o montante constante no Inciso 1 do art. 20desta Lei. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de julho do ano de 2014. Registre-se e Publique-- /c9 1risse Lopes Sec. Geral 0tÇn4Ln Prefeito Municipal 2