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norma nº 1906/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1906 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 05 (CINCO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E 07 (SETE) AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 1906, DE 30 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente 05(cinco) servidores para a
função de Construção Civil e 07(sete) Auxiliares
de Construção Civil e dá outras providências
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente 05(cinco) servidores para a função de Construção Civil e
O7(sete) Auxiliares de Construção Civil, para atuarem na reforma de casas de
famílias carentes no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa — Consulta
Popular.
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF,
art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002,
especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes.
Art. 2º - O valor da remuneração mensal será o correspondente
aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual
função.
Art. 3º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei
será utilizado verba de dotação orçamentária: 08.01.04.122.0003.2.056 —
3.1.90.04.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
José esfiavrn
eito
. Pre Municipal
Registre Eanes:
Luiz C uglielmin
Secretário | do Município

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