| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 05 (CINCO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E 07 (SETE) AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1380 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 1906, DE 30 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 05(cinco) servidores para a função de Construção Civil e 07(sete) Auxiliares de Construção Civil e dá outras providências JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 05(cinco) servidores para a função de Construção Civil e O7(sete) Auxiliares de Construção Civil, para atuarem na reforma de casas de famílias carentes no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa — Consulta Popular. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes. Art. 2º - O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: 08.01.04.122.0003.2.056 — 3.1.90.04.00. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2006. José esfiavrn eito . Pre Municipal Registre Eanes: Luiz C uglielmin Secretário | do Município