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norma nº 1907/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1907 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - SOPS - DRHS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 427 "6.570-000 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 1907, DE 30 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
por meio da Secretaria de Obras Públicas e
Saneamento - SOPS - DRHS e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de
Estado de Obras Públicas e Saneamento.
Art. 2º - O valor do Convênio é de R$100.000,00 (cem mil
reais), para o fim exclusivo de aplicação em projeto de Unidade de Tratamento,
Triagem e Reciclagem de resíduos sólidos urbanos, bem como para
construção da área de transbordo, conforme obrigação assumida pelo
Município com a FEPAM.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão
por conta de repasse do Estado do Rio grande do Sul, a Fundo Perdido, e
contrapartida do Município, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
Convênio, que correrão por conta da rubrica orçamentária nº
14.01.04.122.0061.2.191 (reserva de contingência — contrapartida de projeto de
outras esferas de governo).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
DO SUL, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
HZ)
José Erli Pereira Vargas
Prefeito Municipal
Registre] Publique-se:
Luiz los Guglielmin
Secretário Geral do Município

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