| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - SOPS - DRHS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 427 "6.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 1907, DE 30 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - SOPS - DRHS e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado de Obras Públicas e Saneamento. Art. 2º - O valor do Convênio é de R$100.000,00 (cem mil reais), para o fim exclusivo de aplicação em projeto de Unidade de Tratamento, Triagem e Reciclagem de resíduos sólidos urbanos, bem como para construção da área de transbordo, conforme obrigação assumida pelo Município com a FEPAM. Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de repasse do Estado do Rio grande do Sul, a Fundo Perdido, e contrapartida do Município, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Convênio, que correrão por conta da rubrica orçamentária nº 14.01.04.122.0061.2.191 (reserva de contingência — contrapartida de projeto de outras esferas de governo). Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2006. HZ) José Erli Pereira Vargas Prefeito Municipal Registre] Publique-se: Luiz los Guglielmin Secretário Geral do Município