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norma nº 1908/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1908 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
native_id1382

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 1908, DE 30 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre o Transporte
Escolar do Município de Caçapava
do Sul.
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Transporte Escolar do Município de Caçapava do
Sul, poderá ser prestado diretamente ou delegação pelo Poder Público
Municipal por meio do devido processo licitatório, observados os princípios da
Eficiência, Moralidade, Legalidade, do Interesse Público e da Continuidade do
Serviço Público.
Art. 2º - As disposições desta lei devem ser anexadas aos
editais de licitação para a contratação de Transporte Escolar, com cópia
integral ou transcrição de seu conteúdo aos contratados.
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete à Secretaria de Município da Educação e
Cultura ou outro órgão Técnico que vier a substituí-la, por delegação do Chefe
do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e normas complementares
previstas desta lei.
Art. 4º - A Secretaria de Município da Educação e Cultura fica
responsável pela execução e fiscalização do transporte escolar, devendo, para
tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores
envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente de
lotação dos mesmos em outros órgãos da administração municipal.
Art. 5º - Também cabe à Secretaria de Município da Educação
e Cultura o exercício do Poder de Polícia, relativamente ao controle e
fiscalização, podendo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
TETE TO ET reed
à e CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$
$ 1º. A qualquer momento, sem prejuízo da prestação do
serviço público, exigir vistoria dos veículos das empresas contratadas;
S$ 2º. Receber as denúncias de má prestação dos serviços
públicos, e julgar por sua procedência ou não, observados os Princípios do
Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.
$ 3º. Considerando a conveniência e oportunidade da
Administração Pública, observados os princípios da Eficiência e Interesse
Público, rescindir os contratos firmados, nos termos do art.77 e seguintes da lei
8.666/93.
DOS DEVERES E DIREITOS DOS CONTRATADOS
Art. 6º. O serviço de transporte escolar adequar-se-á
plenamente aos usuários, nos termos desta lei e sem prejuízo de outras
exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes.
$ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia
na sua prestação.
8 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas,
do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço.
& 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a
sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
| — Motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança
dos veículos, e,
Il — por outras razões de relevante interesse público,
motivadamente justificadas, a Administração.
Art.7º. São obrigações dos contratados, sem prejuízo de outras
exigências expressas em Licitação ou demais legislações pertinentes:
R Manter a higiene e o bom estado de conservação do
veículo;
H. Apresentar o veículo à SMEC para vistoria, assim que
notificado para tanto;
IR Observar a legislação de trânsito;
IV. Cuidar pela segurança dos alunos, certificando-se da
utilização dos equipamentos de segurança e de seu
embarque e desembarque;
V. Não conduzir caroneiro, salvo se for seu funcionário,
professor ou fiscal da SMEC, identificado para tanto;
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$
VI. Informar à SMEC quaisquer alterações que fizer no
veículo, bem como requerer a alteração do motorista
vinculado ao veículo em caso de substituição justificada;
Vil. Cumprir o roteiro da linha contrata em toda sua
extensão;
VIII. Observar os horários de chegada e saída dos alunos na
escola;
IX. — Informar a SMEC a substituição do veículo vinculado à
linha contratada em caso de necessidade de sua
substituição, o que não elide sua obrigação de manter
cumprir o contrato, sob pena de inexecução.
X. Participar de reuniões de trabalho, bem como submeter
os condutores a cursos e treinamentos determinados
pelo município;
XI. Manter em dia o licenciamento dos veículos do
transporte escolar;
XII. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais;
XIll. Responder, por si ou seus prepostos, pelos danos
causados à União, Estado e Município, ou a terceiros,
comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer
existentes, quer futuros.
XIV. Permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso,
em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte,
bem como aos registros e documentos de natureza
contábil, trabalhista, social e tributária;
$ único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas
pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito
privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação
dentre os terceiros contratados e o município.
Art.8º. São direitos dos contratados:
I. Receber em dia pelo serviço prestado;
H. Receber o repasse do reajuste do combustível conforme
contratado;
Wa. Ser cientificado de eventual denúncia contra ele
recebida pela SMEC;
IV. Não conduzir quaisquer outros passageiros que não
sejam os alunos, professores ou fiscais da SMEC;
V. Não cumprir outro trajeto da linha, ou aumentar sua
extensão sem o devido aditivo contratual;
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DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art.9º. São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras
exigências expressas em Licitação ou demais legislações pertinentes:
I. Receber serviço adequado;
H. Receber do Município e dos prestadores contratados,
informações para a defesa de interesses individuais ou
coletivos;
IR Comunicar às autoridades competentes dos atos ilícitos,
de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço
prestado;
IV. Obter informações sobre atos, contratos, decisões ou
pareceres relativos à licitação e aos contratos de
transporte escolar, exclusivamente por protocolo com
identificação do interessado, mediante justificativa que
fundamente o interesse ou a defesa de direitos
pretendida;
V. Protocolar, por escrito ou verbalmente, ao prefeito
Municipal ou à SMEC, com exposição simplificada dos
fatos a serem averiguados, dos atos ilícitos ou
irregularidades praticadas por prestadores contratados
ou pelo próprio Poder público na prestação dos serviços;
Vi. Oferecer denuncia ou sugestões de melhoria dos
serviços mediante protocolo ou através de telefone,
mediante identificação constante de nome, número de
cadastro de pessoa física ou documento equivalente e
endereço residencial;
$ 1º. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos
alunos ou responsáveis legais podem representar junto ao Poder Público.
$ 2º. São atributos aos usuários todos os direitos e deveres
contidos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, especialmente no que
dispõe seu art.22, desde que, pertinentes ao serviço prestado, bem como
aqueles previstos no regulamento e na legislação aplicável, inclusive, os atos
normativos, do Município.
Art.10. Sempre que o Poder Público entender necessário,
poderá determinar a fixação do material impresso, nos veículos do transporte
próprios ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos
usuários.
Art.11. São obrigações dos usuários, sem prejuízos de outras
exigências expressas em licitação ou decorrentes de legislação superior;
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I. Contribuir para conservação dos bens
públicos ou privados utilizados na prestação
de serviços;
II. Cooperar com a limpeza dos veículos;
IR Comparecer aos locais e horários indicados
pelo município, para o embarque e
desembarque;
IV. Cooperar com a fiscalização do município;
V. Ressarcir os danos causados aos veículos;
VI. Acatar todas as orientações emanadas da
fiscalização, dos condutores e dos
acompanhantes designados pelo Município.
VII. Observar a segurança pessoal e dos demais
alunos, obedecendo o condutor do veículo a
esse respeito;
DOS VEÍCULOS E CONDUTORES
Art.12. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem
em serviço regular, serão inspecionados pelo Município quanto aos aspectos
de segurança, conservação e comodidade aos usuários e deverão submeter-se
a inspeções bimestral regularmente, de acordo com a legislação de trânsito,
não podendo ter mais de 20 (vinte) anos de fabricação para ônibus e micro-
ônibus e 15 (quinze) anos de fabricação para Kombis e Vans,
independentemente de seu estado de conservação, bem como podendo ser
reduzidos por Decreto Executivo.
Art.13. A contratada, ao substituir o veículo, deverá consultar a
SMEC, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo
substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta,
avaliada a documentação e após inspeção veicular.
Art.14. As revisões dos veículos contratados, compreendendo
a avaliação das condições de segurança e higiene, conforme disposto a seguir,
I. A avaliação da segurança deverá considerar
o sistema de freios, direção, suspensão,
cintos de segurança, tacógrafo, e todos os
demais itens julgados necessários, e será
objeto de laudo circunstanciado, conforme
modelo a ser especificado pela SMEC;
H. A avaliação das condições de higiene deverá
ser feita pela SMSMA que considerará o
estado de conservação dos equipamentos e
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a possibilidade de higienização satisfatória,
com a emissão de laudo circunstanciado;
HH. A avaliação dos itens e requisitos exigidos
pela legislação de trânsito será efetuada por
servidor municipal da categoria Agente Fiscal
ou por outro servidor designado pelo
município, com lavratura de laudo
circunstanciado;
Parágrafo Único — As revisões ou inspeções previstas nesse
capitulo não dispensam a necessidade de inspeção veicular nos termos da
legislação de trânsito, prestada pelo estado do Rio Grande do Sul ou por
delegação deste.
Art.15. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão
apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos normativos de
trânsito e deverão ser conduzidos com atenção às normas de trânsito vigente,
especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.
Art.16. Os veículos devem instalar mecanismo, como luz ou
alarme de controle da abertura e fechamento das portas.
Art.17. Todos os veículos utilizados no transporte deverão ter
alarme sonoro de marcha ré.
Art.18. Os veículos deverão ser identificados como de
transporte escolar, nos termos da legislação de trânsito, nos prazos e
condições especificados pelo município.
Art.19. Independentemente do ano de fabricação, o Município
poderá recusar o veículo disponibilizado para o transporte, se constatado
mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto, ou a confiabilidade
da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das
especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art.20. O município poderá requerer a utilização de espaços
internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação
de material educativo de interesse público.
Art.21. O município poderá exigir qualquer adaptação
mecânica para atender o transporte de menores ou de deficientes, bem como
ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário, e horários a serem
percorridos pelo veículo.
Art.22. O motorista do veículo vinculado à linha somente
poderá ser substituído por motivo justificado, com pedido prévio e autorização
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da SMEC, e deverão apresentar cópia da Carteira Nacional de Habilitação e
outros documentos exigidos pela contratante, que emitirá específica para cada
condutor, que deverá utiliza-la na forma de crachá ou fixá-la em local visível
para os usuários.
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art.23. A fiscalização dos serviços de transporte escolar,
executados diretamente ou através de delegação, será coordenada pela
SMEC, bem como pelos usuários, e será implementada da seguinte forma:
I. Mediante um plano de fiscalização que
contemple todos os aspectos a serem
fiscalizados;
H. Através da adoção de roteiro padronizado,
com laudo em padrão único para os fiscais,
que contemple os aspectos relacionados à
qualidade dos serviços (regularidade,
continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, higiene e cortesia na sua
prestação), a adequação à legislação de
trânsito (veículos e condutores), o
cumprimento das obrigações trabalhistas,
sociais, tributárias e previdenciárias e as
demais exig6encias legais e contratuais;
IR Com a participação dos fiscais de diferentes
áreas de interesse, mediante calendário a ser
definido em conjunto com as demais
secretarias de governo;
IV. Em regime de colaboração com o Sistema de
Controle Interno.
Art.24. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em
local único a ser, determinado pela Secretaria de Educação e mensalmente
serão encaminhadas cópias ao Sistema de Controle Interno, para as
providencias cabíveis.
Art.25. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou
irregularidades na prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados
através do Termo de comunicação à SMEC, em modelo a ser definido pela
mesma, para as providencia legais e administrativas cabíveis.
Art.26. As irregularidades ou ilegalidades detectadas nos
serviços serão comunicadas aos prestadores contratados ou aos servidores
municipais envolvidos, para manifestação e defesa, no prazo de 15 (quinze)
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dias da notificação e para que comprovem as devidas correções no prazo de
48h, que poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da
autoridade competente, com a aplicação das medidas administrativas e legais
cabíveis, inclusive as penalidades, quando necessárias.
Art.27. A fiscalização deverá ser efetuada em caráter
permanente, com frequência mínima quinzenal.
Art.28. Quando necessário a fiscalização, especialmente
quanto a verificação dos dados relativos à administração, contabilidade e
outros serviços técnicos, a Secretaria de educação ou outro órgão incumbido
poderá requerer a contratação de terceiros para assistir e subsidiar a
fiscalização.
Art.29. Os prestadores de serviços mediante contrato devem
e indicar preposto, aceito pela administração, com endereço na sede do
município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos do art. 68
da Lei nº 8.666/93.
DAS PENALIDADES
Art.30. As irregularidades, ilegalidades e descumprimento das
obrigações contratuais pelos contratados, ensejará os infratores às penas
previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato.
Art.31. O não cumprimento pelo contrato de quaisquer de suas
obrigações, comprovadas por meio de devido procedimento administrativo,
serão consideradas inexecução do contrato, ensejando sua rescisão nos
termos do art.77 da Lei 8.666/93, além da reparação dos danos causados ao
erário público.
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
[1] revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Executivo
número 1576/05 e seu regulamento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2006.
reira Vargas
feito Municipal
Regis Publique-se:
Lu Bi do mun puBLivO:
Secretá eral do Município e
- NºS Qd

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