| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. |
| native_id | 1382 |
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— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL eee TN] CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 1908, DE 30 DE JANEIRO DE 2006 Dispõe sobre o Transporte Escolar do Município de Caçapava do Sul. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Transporte Escolar do Município de Caçapava do Sul, poderá ser prestado diretamente ou delegação pelo Poder Público Municipal por meio do devido processo licitatório, observados os princípios da Eficiência, Moralidade, Legalidade, do Interesse Público e da Continuidade do Serviço Público. Art. 2º - As disposições desta lei devem ser anexadas aos editais de licitação para a contratação de Transporte Escolar, com cópia integral ou transcrição de seu conteúdo aos contratados. DA COMPETÊNCIA Art. 3º - Compete à Secretaria de Município da Educação e Cultura ou outro órgão Técnico que vier a substituí-la, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e normas complementares previstas desta lei. Art. 4º - A Secretaria de Município da Educação e Cultura fica responsável pela execução e fiscalização do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos em outros órgãos da administração municipal. Art. 5º - Também cabe à Secretaria de Município da Educação e Cultura o exercício do Poder de Polícia, relativamente ao controle e fiscalização, podendo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL TETE TO ET reed à e CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ $ 1º. A qualquer momento, sem prejuízo da prestação do serviço público, exigir vistoria dos veículos das empresas contratadas; S$ 2º. Receber as denúncias de má prestação dos serviços públicos, e julgar por sua procedência ou não, observados os Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. $ 3º. Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública, observados os princípios da Eficiência e Interesse Público, rescindir os contratos firmados, nos termos do art.77 e seguintes da lei 8.666/93. DOS DEVERES E DIREITOS DOS CONTRATADOS Art. 6º. O serviço de transporte escolar adequar-se-á plenamente aos usuários, nos termos desta lei e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes. $ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação. 8 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. & 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: | — Motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos, e, Il — por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas, a Administração. Art.7º. São obrigações dos contratados, sem prejuízo de outras exigências expressas em Licitação ou demais legislações pertinentes: R Manter a higiene e o bom estado de conservação do veículo; H. Apresentar o veículo à SMEC para vistoria, assim que notificado para tanto; IR Observar a legislação de trânsito; IV. Cuidar pela segurança dos alunos, certificando-se da utilização dos equipamentos de segurança e de seu embarque e desembarque; V. Não conduzir caroneiro, salvo se for seu funcionário, professor ou fiscal da SMEC, identificado para tanto; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ' CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ VI. Informar à SMEC quaisquer alterações que fizer no veículo, bem como requerer a alteração do motorista vinculado ao veículo em caso de substituição justificada; Vil. Cumprir o roteiro da linha contrata em toda sua extensão; VIII. Observar os horários de chegada e saída dos alunos na escola; IX. — Informar a SMEC a substituição do veículo vinculado à linha contratada em caso de necessidade de sua substituição, o que não elide sua obrigação de manter cumprir o contrato, sob pena de inexecução. X. Participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo município; XI. Manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar; XII. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais; XIll. Responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estado e Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros. XIV. Permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social e tributária; $ único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação dentre os terceiros contratados e o município. Art.8º. São direitos dos contratados: I. Receber em dia pelo serviço prestado; H. Receber o repasse do reajuste do combustível conforme contratado; Wa. Ser cientificado de eventual denúncia contra ele recebida pela SMEC; IV. Não conduzir quaisquer outros passageiros que não sejam os alunos, professores ou fiscais da SMEC; V. Não cumprir outro trajeto da linha, ou aumentar sua extensão sem o devido aditivo contratual; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL à e CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art.9º. São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em Licitação ou demais legislações pertinentes: I. Receber serviço adequado; H. Receber do Município e dos prestadores contratados, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; IR Comunicar às autoridades competentes dos atos ilícitos, de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado; IV. Obter informações sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação e aos contratos de transporte escolar, exclusivamente por protocolo com identificação do interessado, mediante justificativa que fundamente o interesse ou a defesa de direitos pretendida; V. Protocolar, por escrito ou verbalmente, ao prefeito Municipal ou à SMEC, com exposição simplificada dos fatos a serem averiguados, dos atos ilícitos ou irregularidades praticadas por prestadores contratados ou pelo próprio Poder público na prestação dos serviços; Vi. Oferecer denuncia ou sugestões de melhoria dos serviços mediante protocolo ou através de telefone, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial; $ 1º. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto ao Poder Público. $ 2º. São atributos aos usuários todos os direitos e deveres contidos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, especialmente no que dispõe seu art.22, desde que, pertinentes ao serviço prestado, bem como aqueles previstos no regulamento e na legislação aplicável, inclusive, os atos normativos, do Município. Art.10. Sempre que o Poder Público entender necessário, poderá determinar a fixação do material impresso, nos veículos do transporte próprios ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários. Art.11. São obrigações dos usuários, sem prejuízos de outras exigências expressas em licitação ou decorrentes de legislação superior; <> ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL à e CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ I. Contribuir para conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação de serviços; II. Cooperar com a limpeza dos veículos; IR Comparecer aos locais e horários indicados pelo município, para o embarque e desembarque; IV. Cooperar com a fiscalização do município; V. Ressarcir os danos causados aos veículos; VI. Acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos acompanhantes designados pelo Município. VII. Observar a segurança pessoal e dos demais alunos, obedecendo o condutor do veículo a esse respeito; DOS VEÍCULOS E CONDUTORES Art.12. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço regular, serão inspecionados pelo Município quanto aos aspectos de segurança, conservação e comodidade aos usuários e deverão submeter-se a inspeções bimestral regularmente, de acordo com a legislação de trânsito, não podendo ter mais de 20 (vinte) anos de fabricação para ônibus e micro- ônibus e 15 (quinze) anos de fabricação para Kombis e Vans, independentemente de seu estado de conservação, bem como podendo ser reduzidos por Decreto Executivo. Art.13. A contratada, ao substituir o veículo, deverá consultar a SMEC, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação e após inspeção veicular. Art.14. As revisões dos veículos contratados, compreendendo a avaliação das condições de segurança e higiene, conforme disposto a seguir, I. A avaliação da segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafo, e todos os demais itens julgados necessários, e será objeto de laudo circunstanciado, conforme modelo a ser especificado pela SMEC; H. A avaliação das condições de higiene deverá ser feita pela SMSMA que considerará o estado de conservação dos equipamentos e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo circunstanciado; HH. A avaliação dos itens e requisitos exigidos pela legislação de trânsito será efetuada por servidor municipal da categoria Agente Fiscal ou por outro servidor designado pelo município, com lavratura de laudo circunstanciado; Parágrafo Único — As revisões ou inspeções previstas nesse capitulo não dispensam a necessidade de inspeção veicular nos termos da legislação de trânsito, prestada pelo estado do Rio Grande do Sul ou por delegação deste. Art.15. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos normativos de trânsito e deverão ser conduzidos com atenção às normas de trânsito vigente, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros. Art.16. Os veículos devem instalar mecanismo, como luz ou alarme de controle da abertura e fechamento das portas. Art.17. Todos os veículos utilizados no transporte deverão ter alarme sonoro de marcha ré. Art.18. Os veículos deverão ser identificados como de transporte escolar, nos termos da legislação de trânsito, nos prazos e condições especificados pelo município. Art.19. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar o veículo disponibilizado para o transporte, se constatado mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto, ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município. Art.20. O município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse público. Art.21. O município poderá exigir qualquer adaptação mecânica para atender o transporte de menores ou de deficientes, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário, e horários a serem percorridos pelo veículo. Art.22. O motorista do veículo vinculado à linha somente poderá ser substituído por motivo justificado, com pedido prévio e autorização <> ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL à e CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ da SMEC, e deverão apresentar cópia da Carteira Nacional de Habilitação e outros documentos exigidos pela contratante, que emitirá específica para cada condutor, que deverá utiliza-la na forma de crachá ou fixá-la em local visível para os usuários. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Art.23. A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou através de delegação, será coordenada pela SMEC, bem como pelos usuários, e será implementada da seguinte forma: I. Mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem fiscalizados; H. Através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exig6encias legais e contratuais; IR Com a participação dos fiscais de diferentes áreas de interesse, mediante calendário a ser definido em conjunto com as demais secretarias de governo; IV. Em regime de colaboração com o Sistema de Controle Interno. Art.24. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único a ser, determinado pela Secretaria de Educação e mensalmente serão encaminhadas cópias ao Sistema de Controle Interno, para as providencias cabíveis. Art.25. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregularidades na prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados através do Termo de comunicação à SMEC, em modelo a ser definido pela mesma, para as providencia legais e administrativas cabíveis. Art.26. As irregularidades ou ilegalidades detectadas nos serviços serão comunicadas aos prestadores contratados ou aos servidores municipais envolvidos, para manifestação e defesa, no prazo de 15 (quinze) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL dias da notificação e para que comprovem as devidas correções no prazo de 48h, que poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da autoridade competente, com a aplicação das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive as penalidades, quando necessárias. Art.27. A fiscalização deverá ser efetuada em caráter permanente, com frequência mínima quinzenal. Art.28. Quando necessário a fiscalização, especialmente quanto a verificação dos dados relativos à administração, contabilidade e outros serviços técnicos, a Secretaria de educação ou outro órgão incumbido poderá requerer a contratação de terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização. Art.29. Os prestadores de serviços mediante contrato devem e indicar preposto, aceito pela administração, com endereço na sede do município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666/93. DAS PENALIDADES Art.30. As irregularidades, ilegalidades e descumprimento das obrigações contratuais pelos contratados, ensejará os infratores às penas previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato. Art.31. O não cumprimento pelo contrato de quaisquer de suas obrigações, comprovadas por meio de devido procedimento administrativo, serão consideradas inexecução do contrato, ensejando sua rescisão nos termos do art.77 da Lei 8.666/93, além da reparação dos danos causados ao erário público. Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, [1] revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Executivo número 1576/05 e seu regulamento. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2006. reira Vargas feito Municipal Regis Publique-se: Lu Bi do mun puBLivO: Secretá eral do Município e - NºS Qd