| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2006 |
| Date | 2006-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1909, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Especiais suplementares na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, órgão nº 10, na Unidade Orçamentária nº 03 - Meio Ambiente. Parágrafo Único - O objetivo do crédito especial será para gerenciar despesas com pagamento de serviços, transporte e aquisição de material de consumo e permanente para ASGUECOL, custeadas com recursos oriundos de repasse do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, na funcional programática a ser criada por esta Lei com o nome: Auxilio para reciclagem de materiais sólidos. | — Funcional Programática: 10.03.17.512.0019.2.196 — 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 492,00 — 3.3.90.33 Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ 60,00 — 3.390.36 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Física R$ 388,00 — 3.390.39 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica R$ 60,00 — 4.4.90.52 Material e equipamento Permanente R$ 500,00 TOTAL DA ATIVIDADE 2.196 R$ 1.500,00 Art. 2º - Servirão de recursos para a abertura de crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, os recursos oriundos de repasse do Banco do Estado do Rio Grande Sul referente patrocínio do Projeto Coleta Seletiva Já. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2006. Prefeito Municipal Publique-se: < Lui os|Guglielmin Secretár! Ga do Município