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norma nº 1909/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1909 / 2006
Date 2006-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1909, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 *
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Créditos Especiais suplementares na Secretaria de Município da
Saúde e Meio Ambiente, órgão nº 10, na Unidade Orçamentária nº 03 - Meio
Ambiente.
Parágrafo Único - O objetivo do crédito especial será para
gerenciar despesas com pagamento de serviços, transporte e aquisição de
material de consumo e permanente para ASGUECOL, custeadas com recursos
oriundos de repasse do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, na funcional
programática a ser criada por esta Lei com o nome: Auxilio para reciclagem
de materiais sólidos.
| — Funcional Programática: 10.03.17.512.0019.2.196
— 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 492,00
— 3.3.90.33 Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ 60,00
— 3.390.36 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Física R$ 388,00
— 3.390.39 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica R$ 60,00
— 4.4.90.52 Material e equipamento Permanente R$ 500,00
TOTAL DA ATIVIDADE 2.196 R$ 1.500,00
Art. 2º - Servirão de recursos para a abertura de crédito
Adicional Especial de que trata o Art. 1º, os recursos oriundos de repasse do
Banco do Estado do Rio Grande Sul referente patrocínio do Projeto Coleta
Seletiva Já.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2006.
Prefeito Municipal
Publique-se:
<
Lui os|Guglielmin
Secretár! Ga do Município

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