| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2006 |
| Date | 2006-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ERES TIE ESET ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL e. CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1910, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Especiais suplementares na Secretaria Geral do Município, órgão nº 03, na Unidade Orçamentária nº 02 — Conselho Municipal de Desporto. Parágrafo Único — O objetivo do crédito especial será para gerenciar despesas para implantação de alambrado de Proteção no Perímetro do Campo de Futebol do Estádio Municipal, custeadas com recursos oriundos de repasse da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS na funcional programática a ser criada por esta Lei, em conformidade com a Lei nº1861 de novembro de 2005, com o nome: Implantação de Alambrado no Estádio Municipal: 03.02.27.812.0008.1.047 - 4.4.90.30 Material de Consumo R$ 33.014,97 TOTAL DO PROJETO 1.047 R$ 33.014,97 Art. 2º - Servirão de recursos para a abertura de crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, os recursos oriundos de repasse da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul — FUNDERGS, referente ao Convênio nº 122/05. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2006. José file Prefeito Municipal e Publique-se: Luiz Barlós Guglielmin Secretário Géral do Município puBLICADO pretettur mural da Te ROQO- com 5, OU. E ”