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norma nº 1910/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1910 / 2006
Date 2006-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ERES TIE ESET
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
e. CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1910, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Créditos Especiais suplementares na Secretaria Geral do
Município, órgão nº 03, na Unidade Orçamentária nº 02 — Conselho Municipal
de Desporto.
Parágrafo Único — O objetivo do crédito especial será para
gerenciar despesas para implantação de alambrado de Proteção no Perímetro
do Campo de Futebol do Estádio Municipal, custeadas com recursos oriundos
de repasse da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul -
FUNDERGS na funcional programática a ser criada por esta Lei, em
conformidade com a Lei nº1861 de novembro de 2005, com o nome:
Implantação de Alambrado no Estádio Municipal:
03.02.27.812.0008.1.047 - 4.4.90.30 Material de Consumo R$ 33.014,97
TOTAL DO PROJETO 1.047 R$ 33.014,97
Art. 2º - Servirão de recursos para a abertura de crédito
Adicional Especial de que trata o Art. 1º, os recursos oriundos de repasse da
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul — FUNDERGS, referente
ao Convênio nº 122/05.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2006.
José file
Prefeito Municipal
e Publique-se:
Luiz Barlós Guglielmin
Secretário Géral do Município
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