| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1911, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município Transportes, Serviços urbanos, Interior e Trânsito Municipal, com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 08- Secretaria de Município de Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Unidade Orçamentária 01 — Coordenação da Infra-estrutura Municipal Função 17 - Saneamento Sub-Função 511 — Saneamento Básico Rural Programa 0019- Manutenção do Saneamento Básico Projeto 1.042 — Implantação do Sistema de Esgoto Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 46.864,57(quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e sete centavos) será nos seguintes elementos de despesa: 44.90.39.00- Outros Serviços Terc. Pess. Juridica R-01 R$ 23.289,50 44.90.39.00 — Outros Serviços Ter.Pess. Juridica R-1101 R$ 23.575,07 Art. 2º - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Art. 1º, servirão de recursos o Superávit financeiro verificado nos saldos em banco em 31 de dezembro de 2005. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2006. / / 740 Vargas Prefeito Municipal UBLICADO VonMural da Prefeitu