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norma nº 1911/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1911 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1385

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1911, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município Transportes, Serviços
urbanos, Interior e Trânsito Municipal, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 08- Secretaria de Município de Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito
Unidade Orçamentária 01 — Coordenação da Infra-estrutura Municipal
Função 17 - Saneamento
Sub-Função 511 — Saneamento Básico Rural
Programa 0019- Manutenção do Saneamento Básico
Projeto 1.042 — Implantação do Sistema de Esgoto
Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação
que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 46.864,57(quarenta e seis mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais, cinquenta e sete centavos) será nos seguintes elementos de
despesa:
44.90.39.00- Outros Serviços Terc. Pess. Juridica R-01 R$ 23.289,50
44.90.39.00 — Outros Serviços Ter.Pess. Juridica R-1101 R$ 23.575,07
Art. 2º - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do
Art. 1º, servirão de recursos o Superávit financeiro verificado nos saldos em banco em 31
de dezembro de 2005.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
17 dias do mês de fevereiro do ano de 2006.
/ /
740 Vargas
Prefeito Municipal
UBLICADO
VonMural da Prefeitu

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