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norma nº 1912/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1912 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FEMAPRO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1386

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1912, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à FEMAPRO e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro a FEMAPRO -— Feira Municipal de Artesanato, Produtos e
Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 04.964.414/0001-91, conforme
prevê o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2006 — Lei Municipal
1900, de 10 de janeiro de 2006.
Art. 2º - O Município repassará a FEMAPRO a importância de
R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser utilizado exclusivamente para
pagamento do aluguel do prédio situado a Rua 7 de Setembro, no período de janeiro
a dezembro de 2006, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais) no ano.
Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da dotação orçamentária nº 07.01.23.691.0012.2.047 — 3.3.60.41.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 17 dias FA fevereiro do ano de 2006.
José Eri dé
s ,
reira Vargas
Prefeito Municipal
Registre blique-se:
Luiz C uglielmin
Secretári do Município
PD e |) 2006

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