| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FEMAPRO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1912, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à FEMAPRO e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a FEMAPRO -— Feira Municipal de Artesanato, Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 04.964.414/0001-91, conforme prevê o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2006 — Lei Municipal 1900, de 10 de janeiro de 2006. Art. 2º - O Município repassará a FEMAPRO a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser utilizado exclusivamente para pagamento do aluguel do prédio situado a Rua 7 de Setembro, no período de janeiro a dezembro de 2006, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais) no ano. Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 07.01.23.691.0012.2.047 — 3.3.60.41. Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias FA fevereiro do ano de 2006. José Eri dé s , reira Vargas Prefeito Municipal Registre blique-se: Luiz C uglielmin Secretári do Município PD e |) 2006