| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1913, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município Transporte Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal, com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 08 — Secretaria de Município Transporte Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Unidade Orçamentária 01 — Coordenação da Infra-Estrutura Municipal Função 17 — Saneamento Sub-Função 544 — Recursos Hídricos Programa 0021 — Abastecimento de água Atividade 1043- Implantação sistema simplificado de abastecimento de água Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 44.362,48 ( quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais, quarenta e oito centavos ) será nos seguintes elementos de despesa e recurso. 44.90.39.00 - Outros Serv.Terceiro Pes. Juridica (Recurso 1) R$ 8.893,78 44.90.39.00 - Outros Serv.Terceiro Pes.Juridica (Recurso 1101) R$ 35.468,70 Art. 2º - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Art. 1º, servirão de recursos o superávit financeiro verificado nos Saldos em banco em 31 de dezembro de 2005. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2006. (07; José Erli P gas Prefeito Municipal ublique-se: t GuglieImin Secretári Ido Município 2 de abido